Interdição/Curatela 0809770-28.2016.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0809770-28.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:31

Publicado Intimação em 03/12/2024.

06/12/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

06/12/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANAGILDA TEIXEIRA MOREIRA Parte Ré/Requerida: JOSENILDO TEIXEIRA MOREIRA e outros D E C I S Ã O Acolho o pedido de dispensa da prestação de contas, em consonância com o parecer do Ministério Público, uma vez que a curadora é genitora do curatelado, houve anuência do genitor do curatelado, e o curatelado recebe apenas uma benefício no valor de um salário mínimo (BPC) e não possui bens. Ademais, não há indícios de malversação. Nesse sentido: Apelação. Ação de interdição. Interditada diagnosticada com Doença de Alzheimer. Interditada não possui bens móveis ou imóveis nem aplicações financeiras, administrando a curadora apenas a pensão por morte recebida no INSS de pouco mais que 1 salário mínimo por mês, possuindo a interditada gastos que superam os ganhos. Acolhimento do recurso para dispensar a curadora da obrigação de prestar contas anualmente. Precedentes do TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027013-84.2019.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. GENITORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE BENS. PEQUENO VALOR. 1. O rigor de prestação de contas anual da administração da curatela (artigo 84, §4°, da Lei n° 13.146/2015) é imprescindível em casos em que haja patrimônio do curatelado ou valores significativos a serem administrados, visando à preservação de seus bens ou rendas. 2. No caso de ausência de bens próprios, de percepção de pensão alimentícia de pequeno valor e do exercício da curatela pela própria genitora, com presumida boa-fé, é possível a dispensa do ônus da prestação de contas anual, não excluindo a imposição de tal dever se houver suspeita ou notícia de malversação do dinheiro. 3. Apelo conhecido e provido. ( 2017.03.1.0.04985-9, Rel. Des. Flavio Rostirola, 3ªAPC Turma Cível, TJDFT, julgado em 5/9/2018, DJE: 12/9/2018) Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pela curadora. Intimem-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /WA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0809770-28.2016.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:01

Outras Decisões

29/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/11/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:09

Juntada de certidão

12/11/2024, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2024, 10:44

Decorrido prazo de RAISSA FREIBERGER DANTAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:52

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 09:46

Despacho

•07/08/2024, 10:19

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de RAISSA FREIBERGER DANTAS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(22)