Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-28.2011.8.20.0128 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-28.2011.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO O art. 105 do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração anexada aos autos, que possui nível de confiabilidade inferior. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000599-28.2011.8.20.0128 JUIZO intime-se da parte exequente, através de seu advogado, para acostar procuração devidamente assinada, tudo sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. Cumprida a determinação acima, conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 10:28

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:19

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000599-28.2011.8.20.0128 Polo ativo FABIANO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ, SERGIO ROBERTO GROSSI JUNIOR, LAILSON VIEIRA DE MEDEIROS, ALLAN KARDEC DE CASTRO GALVAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRI

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/09/2022, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/09/2022, 14:58

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ em 08/07/2020.

18/04/2022, 09:23

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/03/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:32

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 12:54

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:19

Recebidos os autos

27/10/2021, 11:25

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 21:27

Petição

•18/06/2025, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ em 08/07/2020.

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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