Procedimento Comum Cível 0802068-05.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.338,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/05/2026, 13:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/05/2026, 13:07

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 09:45

Juntada de certidão

18/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:26

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 22:00

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

21/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(55)

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/05/2026, 13:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/05/2026, 13:07

Conclusos para julgamento

18/04/2026, 09:45

Juntada de certidão

18/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:42

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:26

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 22:00

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

21/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

24/09/2025, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:17

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 20:23

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:08

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:05

Indeferido o pedido de DAVI SIQUEIRA FURTADO

28/02/2025, 12:18

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:38

Decorrido prazo de DAVI SIQUEIRA FURTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:57

Decorrido prazo de DAVI SIQUEIRA FURTADO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

21/01/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802068-05.2024.8.20.5113. AUTOR: DAVI SIQUEIRA FURTADO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por Davi Siqueira Furtado em desfavor da Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação, partes já qualificadas nos autos. Com o deslinde do feito, por intermédio da petição de ID 139667802, o autor requereu que sejam declarados os efeitos da revelia e que seja realizado o julgamento antecipado do feito, sob o argumento de que a contestação da demandada não foi protocolada tempestivamente. É o que importa relatar. Decido. Acerca da matéria, veja-se que o Código de Processo Civil (CPC) prevê o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, observando os seguintes detalhes em relação ao termo inicial do prazo: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso dos autos, a citação foi feita mediante aviso de recebimento, de modo que se adequa à disposição do inciso I, do art. 231 do CPC, o qual segue abaixo demonstrado: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Nesse ínterim, observa-se que ainda não foi realizada a juntada do aviso de recebimento, nos termos da certidão de ID 139258080. Portanto, entende-se que ainda não se iniciou o prazo para apresentar a contestação, considerando como termo inicial a data da juntada do AR aos autos, não havendo que se falar em decretação dos efeitos da revelia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo demandante em ID 139667802. Determino à Secretaria Judiciária que diligencie no sentido de buscar a devolutiva do AR, devendo reiterar a intimação caso seja necessário, mediante a adoção das providências descritas no despacho de ID 131294771. Somente após, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:00

Indeferido o pedido de DAVI SIQUEIRA FURTADO

15/01/2025, 14:50

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:38

Juntada de certidão

23/12/2024, 07:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:53

Decorrido prazo de EDGAR NETO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:53

Juntada de certidão

24/09/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 05:45

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802068-05.2024.8.20.5113. AUTOR: DAVI SIQUEIRA FURTADO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). P.I. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVI SIQUEIRA FURTADO.

17/09/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:16

Conclusos para despacho

16/09/2024, 20:46

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 20:46

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 20:23

Decisão

•28/02/2025, 12:18

Decisão

•15/01/2025, 14:50

Despacho

•17/09/2024, 15:16