Execução Fiscal 0001353-55.2005.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.063.341,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Em atenção ao pedido de id 145186245, ressalto que a inscrição no CNIB impõe um impedimento de transferência de propriedade dos executados com notificação de todos os Ofícios Extrajudiciais do território nacional e outros usuários do sistema com o fim de impedir dilapidação de patrimônio e buscar garantir a efetividade das execuções. As informações pleiteadas na petição analisada devem ser colhidas diretamente pelas partes interessadas juntos aos órgãos oficiais ou mediante sistemas eletrônicos disponíveis como o SREI. Por essa razão indefiro o pedido formulado e determino que a exequente indique bens para satisfação da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito enquanto decorre o prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR novamente ao exequente, para manifestar interesse no feito, promovendo-o, sob pena de extinção. CURRAIS NOVOS 26/06/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 12:26

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ré em 16/04/2024.

16/04/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84.3412-2891) - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS O Exmo. Sr. Dr. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos-RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de [Classe do Processo no 1

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de Bernadete Lourdes Cavalcanti Salustino em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de Bernadete Lourdes Cavalcanti Salustino em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:29

Todas as movimentações(389)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Em atenção ao pedido de id 145186245, ressalto que a inscrição no CNIB impõe um impedimento de transferência de propriedade dos executados com notificação de todos os Ofícios Extrajudiciais do território nacional e outros usuários do sistema com o fim de impedir dilapidação de patrimônio e buscar garantir a efetividade das execuções. As informações pleiteadas na petição analisada devem ser colhidas diretamente pelas partes interessadas juntos aos órgãos oficiais ou mediante sistemas eletrônicos disponíveis como o SREI. Por essa razão indefiro o pedido formulado e determino que a exequente indique bens para satisfação da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito enquanto decorre o prazo de prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR novamente ao exequente, para manifestar interesse no feito, promovendo-o, sob pena de extinção. CURRAIS NOVOS 26/06/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 12:26

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001353-55.2005.8.20.0103. Autor: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN Réu: BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ré em 16/04/2024.

16/04/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84.3412-2891) - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS O Exmo. Sr. Dr. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos-RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de [Classe do Processo no 1

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:19

Decorrido prazo de Bernadete Lourdes Cavalcanti Salustino em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de Bernadete Lourdes Cavalcanti Salustino em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 18:29

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001353-55.2005.8.20.0103 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para detalhar o endereço informado, na peça de ID: 109588645, (UF, Localidade), pois o CEP sugerido, 59000000, não pode ser localizado no site dos Correios, CURRAIS NOVOS 2

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 21:14

Publicado Intimação em 19/10/2023.

23/10/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

23/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001353-55.2005.8.20.0103 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para ciência da certidão de ID: 108520939, promovendo a citação ou requerendo o que entender de direito. CURRAIS NOVOS 17/10/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:34

Juntada de diligência

08/10/2023, 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2023, 07:31

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 07:06

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001353-55.2005.8.20.0103 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO - REITERAÇÃO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, através de seu Procurador, para promover o andamento do feito, informando novo endereço da executada, face o informado na certidão de ID: 102304097, sob pena d

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 08:13

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJAO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 11:38

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 11:38

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 09:07

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJAO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de certidão

19/04/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

31/03/2023, 05:01

Publicado Intimação em 28/03/2023.

31/03/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0001353-55.2005.8.20.0103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente ato tem a finalidade de intimar a parte exequente para manifestar-se sobre a certidão de id 94495096, no prazo de 30 (trinta) dias. CURRAIS NOVOS/RN, 24 de março de 2023. JOSE CARLOS DANTAS DE MORAIS Chefe de Unidade

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:04

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:11

Publicado Intimação em 18/11/2022.

19/11/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

19/11/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2022, 08:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/03/2021, 16:02

Conclusos para decisão

11/02/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 17:02

Decorrido prazo de BREJUI VEICULOS E PECAS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:13

Decorrido prazo de Ricardo José Lins Salustino em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/11/2020, 15:03

Conclusos para decisão

04/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 09:08

Conclusos para despacho

13/10/2020, 15:30

Juntada de certidão

13/10/2020, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 07:41

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:58

Conclusos para despacho

02/10/2020, 07:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 16:17

Juntada de certidão

28/09/2020, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 10:26

Conclusos para decisão

25/09/2020, 08:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2020, 16:26

Juntada de certidão

16/09/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 18:14

Juntada de certidão

09/09/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 17:16

Juntada de certidão

15/08/2020, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 11:01

Audiência Pública designada para 10/11/2020 09:00.

05/08/2020, 10:59

Juntada de certidão

05/08/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:36

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 09:12

Conclusos para despacho

20/04/2020, 17:08

Juntada de certidão

20/04/2020, 16:59

Juntada de certidão

20/04/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 16:29

Conclusos para despacho

08/04/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 17:59

Juntada de certidão

16/03/2020, 17:56

Juntada de certidão

10/03/2020, 15:04

Expedição de Ofício.

10/03/2020, 11:57

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:52

Digitalizado PJE

05/03/2020, 05:52

Digitalizado PJE

05/03/2020, 05:52

Recebidos os Autos do Magistrado

20/02/2020, 05:32

Recebidos os Autos do Magistrado

20/02/2020, 05:32

Mero expediente

17/02/2020, 04:38

Mero expediente

17/02/2020, 04:38

Concluso para decisão

10/02/2020, 04:46

Concluso para decisão

10/02/2020, 04:46

Recebimento

19/12/2019, 12:18

Recebimento

19/12/2019, 12:18

Recebimento

19/12/2019, 12:18

Recebimento

19/12/2019, 12:18

Petição

19/12/2019, 04:17

Petição

19/12/2019, 04:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/11/2019, 12:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/11/2019, 12:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/11/2019, 07:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/11/2019, 07:53

Expedição de termo

13/11/2019, 07:53

Expedição de termo

13/11/2019, 07:53

Recebidos os Autos do Magistrado

12/11/2019, 07:54

Recebidos os Autos do Magistrado

12/11/2019, 07:54

Mero expediente

07/11/2019, 09:17

Mero expediente

07/11/2019, 09:17

Concluso para decisão

09/10/2019, 11:57

Concluso para decisão

09/10/2019, 11:57

Petição

12/09/2019, 03:51

Petição

12/09/2019, 03:51

Petição

12/09/2019, 03:50

Petição

12/09/2019, 03:50

Recebimento

12/09/2019, 01:53

Recebimento

12/09/2019, 01:53

Recebimento

12/09/2019, 01:53

Recebimento

12/09/2019, 01:53

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/07/2019, 12:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/07/2019, 12:43

Expedição de ofício

27/06/2019, 03:50

Expedição de ofício

27/06/2019, 03:50

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 04:49

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 04:49

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 04:49

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 04:49

Outras Decisões

20/06/2019, 03:12

Outras Decisões

20/06/2019, 03:12

Concluso para decisão

18/06/2019, 06:24

Concluso para decisão

18/06/2019, 06:24

Remetidos os Autos ao Advogado

17/06/2019, 10:44

Remetidos os Autos ao Advogado

17/06/2019, 10:44

Ato Ordinatório praticado

17/06/2019, 05:35

Ato Ordinatório praticado

17/06/2019, 05:35

Recebido os Autos do Advogado

17/06/2019, 05:33

Recebido os Autos do Advogado

17/06/2019, 05:33

Petição

11/06/2019, 04:05

Petição

11/06/2019, 04:05

Expedição de termo

11/06/2019, 03:13

Expedição de termo

11/06/2019, 03:13

Expedição de termo

11/06/2019, 03:12

Expedição de termo

11/06/2019, 03:12

Republicação

24/05/2019, 10:50

Republicação

24/05/2019, 10:50

Expedição de edital

24/05/2019, 10:31

Expedição de edital

24/05/2019, 10:31

Recebidos os Autos do Magistrado

23/05/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Magistrado

23/05/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Magistrado

23/05/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Magistrado

23/05/2019, 10:17

Outras Decisões

15/05/2019, 05:06

Outras Decisões

15/05/2019, 05:06

Concluso para decisão

08/05/2019, 09:27

Concluso para decisão

08/05/2019, 09:27

Juntada de carta precatória

02/05/2019, 05:21

Juntada de carta precatória

02/05/2019, 05:21

Petição

11/04/2019, 03:06

Petição

11/04/2019, 03:06

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Recebimento

04/04/2019, 02:37

Despacho Proferido em Correição

13/03/2019, 10:07

Despacho Proferido em Correição

13/03/2019, 10:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 04:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 04:18

Expedição de ofício

13/03/2019, 04:12

Expedição de ofício

13/03/2019, 04:12

Petição

12/03/2019, 03:42

Petição

12/03/2019, 03:42

Juntada de Ofício

08/11/2018, 03:01

Juntada de Ofício

08/11/2018, 03:01

Expedição de carta precatória

01/11/2018, 02:40

Expedição de carta precatória

01/11/2018, 02:40

Expedição de ofício

01/11/2018, 02:31

Expedição de ofício

01/11/2018, 02:31

Recebidos os Autos do Magistrado

26/09/2018, 07:54

Recebidos os Autos do Magistrado

26/09/2018, 07:54

Mero expediente

25/09/2018, 09:38

Mero expediente

25/09/2018, 09:38

Concluso para decisão

20/09/2018, 11:33

Concluso para decisão

20/09/2018, 11:33

Decurso de Prazo

03/09/2018, 02:39

Decurso de Prazo

03/09/2018, 02:39

Juntada de AR

08/08/2018, 12:24

Juntada de AR

08/08/2018, 12:24

Expedição de carta de intimação

12/07/2018, 03:01

Expedição de carta de intimação

12/07/2018, 03:01

Juntada de carta precatória

03/07/2018, 09:31

Juntada de carta precatória

03/07/2018, 09:31

Expedição de ofício

18/05/2018, 10:16

Expedição de ofício

18/05/2018, 10:16

Documento

16/01/2018, 11:31

Documento

16/01/2018, 11:31

Expedição de carta de intimação

24/11/2017, 01:35

Expedição de carta de intimação

24/11/2017, 01:35

Recebimento

21/11/2017, 02:38

Recebimento

21/11/2017, 02:38

Recebimento

21/11/2017, 02:38

Recebimento

21/11/2017, 02:38

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2017, 11:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2017, 11:32

Expedição de termo

04/07/2017, 12:59

Expedição de termo

04/07/2017, 12:59

Ato ordinatório

04/07/2017, 01:12

Ato ordinatório

04/07/2017, 01:12

Certidão expedida/exarada

03/07/2017, 08:11

Certidão expedida/exarada

03/07/2017, 08:11

Ato ordinatório

14/06/2017, 08:57

Ato ordinatório

14/06/2017, 08:57

Ato Ordinatório praticado

18/05/2017, 11:30

Ato Ordinatório praticado

18/05/2017, 11:30

Certidão expedida/exarada

18/05/2017, 06:54

Certidão expedida/exarada

18/05/2017, 06:54

Relação encaminhada ao DJE

17/05/2017, 04:12

Relação encaminhada ao DJE

17/05/2017, 04:12

Ato ordinatório

11/05/2017, 02:27

Ato ordinatório

11/05/2017, 02:27

Recebimento

06/12/2016, 05:06

Recebimento

06/12/2016, 05:06

Mero expediente

05/12/2016, 08:49

Mero expediente

05/12/2016, 08:49

Concluso para despacho

05/10/2016, 04:43

Concluso para despacho

05/10/2016, 04:43

Recebimento

19/08/2016, 12:56

Recebimento

19/08/2016, 12:56

Ato ordinatório

19/08/2016, 01:11

Ato ordinatório

19/08/2016, 01:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2016, 11:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/03/2016, 11:07

Ato Ordinatório praticado

04/08/2015, 01:47

Ato Ordinatório praticado

04/08/2015, 01:47

Ato ordinatório

22/07/2015, 04:24

Ato ordinatório

22/07/2015, 04:24

Juntada de carta precatória

13/10/2014, 05:43

Juntada de carta precatória

13/10/2014, 05:43

Ato ordinatório

12/09/2014, 04:08

Ato ordinatório

12/09/2014, 04:08

Expedição de carta precatória

09/09/2014, 06:14

Expedição de carta precatória

09/09/2014, 06:14

Ato ordinatório

09/07/2014, 06:48

Ato ordinatório

09/07/2014, 06:48

Recebimento

09/07/2014, 06:46

Recebimento

09/07/2014, 06:46

Decisão Proferida

08/07/2014, 09:46

Decisão Proferida

08/07/2014, 09:46

Concluso para despacho

27/01/2014, 09:13

Concluso para despacho

27/01/2014, 09:13

Recebimento

27/01/2014, 09:04

Recebimento

27/01/2014, 09:04

Concluso para despacho

29/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

29/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/02/2012, 12:00

Petição

22/11/2011, 12:00

Petição

22/11/2011, 12:00

Recebimento

04/11/2011, 12:00

Recebimento

04/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/07/2011, 12:00

Petição

13/06/2011, 12:00

Petição

13/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2011, 12:00

Juntada de AR

31/05/2011, 12:00

Juntada de AR

31/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/05/2011, 12:00

Expedição de carta de citação

05/05/2011, 12:00

Expedição de carta de citação

05/05/2011, 12:00

Recebimento

25/04/2011, 12:00

Recebimento

25/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

13/04/2011, 12:00

Decisão Proferida

13/04/2011, 12:00

Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/12/2009, 12:00

Juntada de Petição

17/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

17/12/2009, 12:00

Recebimento

16/12/2009, 12:00

Recebimento

16/12/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/09/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/09/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/05/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 12:00

Certificado Outros

04/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/12/2008, 12:00

Certificado Outros

04/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/11/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

25/11/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

25/11/2008, 12:00

Juntada de Outros

25/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

25/11/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

25/11/2008, 12:00

Juntada de Outros

25/11/2008, 12:00

Outra

20/11/2008, 12:00

Outra

20/11/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

29/07/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

29/07/2008, 12:00

Aguardando Outros

17/06/2008, 12:00

Aguardando Outros

17/06/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

15/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

15/04/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

15/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

15/04/2008, 12:00

Edital Expedido

10/04/2008, 12:00

Edital Expedido

10/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Expedir Edital

10/03/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

10/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2008, 12:00

Expedir Edital

10/03/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/02/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/02/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

28/11/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/11/2007, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

28/11/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/11/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/10/2007, 12:00

Juntada de AR

04/10/2007, 12:00

Juntada de AR

04/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

14/08/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

14/08/2007, 12:00

Carta Precatória Expedida

06/08/2007, 12:00

Carta Precatória Expedida

06/08/2007, 12:00

Expedir Mandados

20/12/2006, 12:00

Expedir Mandados

20/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/12/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/12/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/12/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/11/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

10/11/2006, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2006, 12:00

Juntada de Mandado

17/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/03/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/03/2006, 12:00

Mandado expedido

07/03/2006, 12:00

Mandado expedido

07/03/2006, 12:00

Outra

08/08/2005, 12:00

Outra

08/08/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

21/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

21/06/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

21/06/2005, 12:00

Concluso para Despacho

21/06/2005, 12:00

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 13:57

Despacho

•14/07/2025, 16:18

Decisão

•01/04/2025, 13:58

Decisão

•12/03/2025, 19:33

Despacho

•21/08/2024, 10:01

Despacho

•14/11/2023, 18:29

Documento de Comprovação

•13/04/2023, 10:26

Despacho

•15/12/2022, 14:04

Despacho

•01/03/2021, 16:02

Despacho

•05/11/2020, 15:03

Despacho

•14/10/2020, 09:08

Outros documentos

•13/10/2020, 15:30

Outros documentos

•13/10/2020, 15:30

Despacho

•02/10/2020, 09:58

Despacho

•25/09/2020, 10:26

Todos os documentos(33)

Sentença

•08/08/2025, 13:57

Despacho

•14/07/2025, 16:18

Decisão

•01/04/2025, 13:58

Decisão

•12/03/2025, 19:33

Despacho

•21/08/2024, 10:01

Despacho

•14/11/2023, 18:29

Documento de Comprovação

•13/04/2023, 10:26

Despacho

•15/12/2022, 14:04

Despacho

•01/03/2021, 16:02

Despacho

•05/11/2020, 15:03

Despacho

•14/10/2020, 09:08

Outros documentos

•13/10/2020, 15:30

Outros documentos

•13/10/2020, 15:30

Despacho

•02/10/2020, 09:58

Despacho

•25/09/2020, 10:26

Despacho

•23/04/2020, 09:12

Despacho

•14/04/2020, 16:29

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Decisão

•05/03/2020, 17:52

Despacho

•05/03/2020, 17:52