Interdição/Curatela 0802226-96.2020.8.20.5114 - TJRN

Interdição/Curatela 0802226-96.2020.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802226-96.2020.8.20.5114. REQUERENTE: GILVAN MIGUEL PEREIRA REQUERIDO: HELENA GOMES DE LIMA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. GIlvan Miguel Pereira, qualificada nos autos, promoveu ação de curatela em face de Helena Gomes de Lima, também qualificada, nos termos da peça exordial. Relata o autor que a requerida convive na Paróquia da cidade de Canguaretama, onde prestava serviços, e atualmente encontra-se incapacitada de se autodeterminar. Ao final, postulou a autora que seja a curatelanda declarada incapaz para prática dos atos da vida civil, com sua nomeação para exercer a curatela. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi concedida a curatela provisória no id 85445128. Termo de audiência de entrevista contido no id 87130411. Contestação da Defensoria Pública enquanto curador a lide no id 92322127. Laudos periciais acostados nos ids 94095138, 94981020, 106944889, 106950063 e 100459104. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (id 118732667) É o relatório. Fundamento e DECIDO. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistem questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Convém mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que esta diante de sua particular condição deve ser protegida. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.Na forma prevista nos arts. 1.775, §§ 1º e 2º, do Código Civil c/c art. 747, inciso I, do Código de Processo Civil, a requerente tem legitimidade para propor a demanda. De plano, mostra-se desnecessária a produção de novas provas, vez que os elementos trazidos aos autos confirmam que a demandada, efetivamente, não detém capacidade para gerir negócios. O inciso I do art. 1.767 do Código Civil, dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral. Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida, devendo sua mãe, ora demandante, ser nomeada sua curadora. Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para DECRETAR a interdição/curatela de HELENA GOMES DE LIMA, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, nomeando-lhe curador O requerente GILVAN MIGUEL PEREIRA, a fim de que a represente na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015. Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pelo requerido. Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação. Publique-se, imediatamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC. Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado. Intime-se, ainda, o(a) curador(a), pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758 do CPC. Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC/2015). Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca para os fins de direito, nos termos do artigo 71, § 2º do Código Eleitoral, combinado com artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO. Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária. Cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Canguaretama/RN, 16 de julho de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE LIMA em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE LIMA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA GOMES DE LIMA em 29/10/2024 23:59.

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