Execução Fiscal 0806085-17.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806085-17.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806085-17.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: WALKER MEDEIROS DA COSTA, SANT'ANA CORRETORA DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, após regular citação da parte executada, foi realizada penhora de veículo pelo sistema RENAJUD. Intimada, a Fazenda credora requereu a aplicação do art. 40 da LEF, alegando ausência de bens da parte executada. Diante do pedido supra, verifica-se que o exequente não tem interesse no bem penhorado, razão pela qual desconstituo a penhora do veículo realizada por meio do sistema RENAJUD (ID 68784763). Por oportuno, considerando a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 11/04/2024 (ID 118856084), sem a localização de bens, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 09:36

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 09:34

Juntada de certidão

30/11/2023, 09:31

Expedição de Carta precatória.

07/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

06/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2023, 22:26

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:21

Decisão

•18/09/2024, 14:54

—

Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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