Interdição/Curatela 0802247-27.2020.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0802247-27.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802247-27.2020.8.20.5129 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) LUCIENE LOURENCO DA SILVA vs. RAIMUNDO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. LUCIENE LOURENCO DA SILVAa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra RAIMUNDO NUNES DE SOUZA. A parte autora afirmou, em resumo, que é nora do interditando e, segundo o Laudo Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dr. Adriano Góes (CRM/RN 4116), Raimundo Nunes, é totalmente incapaz de tomar decisões sobre sua vida pessoal com autonomia e discernimento, uma vez que sofreu um Acidente Vascular Cerebral AVC, (CID 169.4), com quadro grave, incluindo ausências de movimentos físicos e discurso verbal. O pedido de tutela de urgência foi deferido (p. 31/32). Termo de compromisso de curador provisório (p. 37/38). Realizada a audiência de entrevista em 27 de abril de 2022 com a requisição de realização de perícia médica (p. 72). Juntada de laudo (p. 90/97). Juntada de manifestação por parte da Defensoria Pública, requerendo o julgamento do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (p. 100 e 104/111). Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral, com o deferimento da curatela definitiva de Maxwell Paulino da Silva à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. 101/102). É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo. O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado, conforme Laudo Médico Circunstanciado (p. 90/97) assinado pelo médico, o Dr. Pedro Henrique Pacheco da Silva Alves, CRM 10.236, bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Luciene Lourenço da Silva, em exercer a curatela de seu sogro, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Raimundo Nunes de Souza à sua nora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (p. ). Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido Raimundo Nunes de Souza, e confirmo a liminar, para nomear Luciene Lourenço da Silva como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC. Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

31/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO NUNES DE SOUZA em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(105)