Procedimento Comum Cível 0802341-84.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802341-84.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABILIA ROMANA DE OLIVEIRA NETA REU: BANCO DO BRASIL S/A, POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802341-84.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS proposta por ABÍLIA ROMANA DE OLIVEIRA NETA em face do BANCO DO BRASIL, da POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e da BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A promovente, servidora pública, afirma possuir uma renda bruta mensal de R$ 5.591,47. No entanto, ao longo dos anos, sua situação financeira se agravou devido à contratação sucessiva de empréstimos consignados e pessoais, os quais teriam sido concedidos de forma indiscriminada pelas instituições rés. Segundo a requerente, os descontos mensais referentes a esses empréstimos somam R$ 5.143,42, enquanto seu rendimento líquido é de apenas R$ 4.479,44, resultando em uma retenção de 115% de sua remuneração líquida e, consequentemente, em sua inadimplência recorrente. Diante desse cenário, pleiteia a limitação dos descontos realizados pelos bancos réus a, no máximo, 30% de sua renda líquida. Em decisão foi indeferida a tutela provisória, entretanto foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como dispensada a audiência de conciliação. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo, tendo o Tribunal de Justiça deferido a tutela recursal para limitar os descontos das obrigações em 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. A requerente apresentou plano de pagamento das dívidas perante as instituições demandadas. O Banco do Brasil apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou que a demandante possui nove empréstimos ativos junto à instituição, sendo dois deles na modalidade consignada. Argumentou, ainda, que a autora não demonstrou preencher os requisitos da legislação sobre superendividamento e que todos os contratos foram firmados de forma voluntária. Diante disso, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora reiterando os termos de sua inicial e impugnando os fundamentos da contestação apresentada pelo Banco do Brasil. O Banco Industrial do Brasil apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e impugnando a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, sustentou que o empréstimo firmado junto à instituição foi realizado na modalidade consignada. Argumentou, ainda, que a autora não demonstrou preencher os requisitos da legislação sobre superendividamento e que o contrato foi firmado de forma voluntária. Diante disso, requereu a total improcedência dos pedidos. Termo de audiência de conciliação acostado nos autos, ocasião em que a tentativa de resolução consensual da controvérsia restou infrutífera. A parte autora apresentou manifestação requerendo o cumprimento da medida liminar deferida e ainda a aplicação de multa. A POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A apresentou contestação sustentando que o empréstimo firmado junto à instituição foi realizado na modalidade consignada. Argumentou, ainda, que a autora não demonstrou preencher os requisitos da legislação sobre superendividamento e que o contrato foi firmado de forma voluntária. Por fim aduz que os contratos de empréstimo consignado são excluídos do rol de dívidas que afetam o mínimo existencial e pugna pela improcedência dos pedidos do autor. O Banco do Brasil apresentou comprovante de cumprimento da liminar. Réplica da parte autora reiterando os termos de sua inicial e impugnando os fundamentos da contestação apresentada pelo Banco do Industrial do Brasil e da Policard. Instadas a manifestar-se acerca da produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese a prova já produzida, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do mérito, pois existe a necessidade do pronunciamento saneador, nos termos do art. 357 do citado diploma legal, para fins de (1) resolver as questões processuais pendentes, (2) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, (3) definir a distribuição do ônus da prova, (4) delimitar as questões de direito relevantes, e (5) designar, se necessário, audiência de instrução. Em relação a preliminar de inépcia da inicial suscitada, sob a alegação de que a inicial não traz fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos, mas tão somente, alegações genéricas e abstrata, entendo que tal argumento confunde-se com o mérito e como tal será apreciado. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça. No que se refere às questões jurídicas, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova já deferido no despacho inicial. Acerca das questões de fato controvertidas, destaco que deverá ser objeto de prova se a parte autora está em situação de superendividamento que autorize a repactuação, se houve comprovação da existência de juros remuneratórios excessivos, bem como se o plano de pagamento atende aos ditames legais. Por fim, tendo em vista que as partes não postularam a dilação probatória, não enxergo necessidade de realização de audiência de instrução. Ante o exposto, saneado o processo, REJEITO as preliminares e a impugnação à gratuidade judiciária, MANTENDO-SE o benefício concedido à requerente. Ademais, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para readequar o plano de pagamento, contemplando todos os requisitos previstos § 4º do art. 104-A da Lei n. 14.181.2021. Em seguida, intimem-se os demandados para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de informação

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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