Procedimento Comum Cível 0802447-46.2024.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802447-46.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802447-46.2024.8.20.5112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): GIRLENO BELARMINO MOREIRA DA COSTA Demandado(a)(s): Banco do Brasil S/A e outros (2) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 21/02/2025, às 10h10min, na Sala de Audiências Virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, através da plataforma Microsoft Teams (arts. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do CPC/2015), com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a). Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Antônio Borja de Almeida Júnior, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se o comparecimento da parte demandante, o Sr. Girleno Belarmino Moreira da Costa (CPF de n. 405.790.504-91), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Thays Flores Lacerda de Queiroz (OAB/MG 222.349), bem como as partes demandadas: Banco do Brasil S/A (CNPJ de n. 00.000.000/0001-91), representado pelo preposto o Sr. Márcio Luciano de Oliveira (CPF de n. 031.976.094-41), também representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Christiane Serejo Cardoso (OAB/RN 19.717). Banco Industrial do Brasil S/A (CNPJ de n. 31.895.683/0001-16), representada pela preposta a Sra. Bárbara Farias Patriota (CPF de n. 106.014.864-12), também representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Eugênio Carvalho dos Santos Silva (OAB/PB - 31.106). Nio Meios de Pagamento Ltda. (CNPJ de. 11.460.609/0001-60), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Joao Henrique da Silva Neto (OAB/SP 405.402). Declarada aberta a audiência, as partes foram indagadas acerca da possibilidade de conciliação, tentativa esta que restou infrutífera. Ato contínuo, tendo em vista já haver nos autos as contestações apresentadas de forma tempestiva, este(a) Conciliador(a), por Ato Ordinatório (art. 203, §4º, do CPC/2015), intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica às contestações das partes: Banco Industrial do Brasil S/A e Nio Meios de Pagamento Ltda. Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 10h29min, lavrei, li e encerrei o presente termo. Apodi/RN, 21 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIRLENO BELARMINO MOREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802447-46.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro o pedido da parte autora, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, devendo os autos serem remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré preferencialmente por meio eletrônico – art. 246, CPC), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. O consumidor, na oportunidade, apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista (art. 104-A, § 4º). Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 – A, §1º do CDC). Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

18/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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