Procedimento Comum Cível 0803131-04.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803131-04.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803131-04.2024.8.20.5101. Autora: MARCELO DA COSTA PINHEIRO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais proposta por MARCELO DA COSTA PINHEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese da exordial, alega o promovente que é servidor público aposentado e no dia 08 de agosto de 2018, realizou o saque das verbas do seu PASEP, o qual contribuiu desde quando ingressou no serviço público em 1977, notou o valor ínfimo para saque, no montante de R$ 1.653,99 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), aduzindo desfalques causados pela instituição financeira. Citado, o banco réu apresentou contestação no ID 128533713, tendo impugnado o benefício de justiça gratuita, e arguido também, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, e também a inépcia da inicial, pelo pedido não trazer especificações mínimas que permitam delimitar a condenação. A demandante apresentou réplica rebatendo todos os argumentos do requerido, e requerendo perícia contábil (ID 129117419). Realizada audiência de conciliação (ID 129117419), não houve acordo entre as partes. É o que importa relatar. DECIDO. Da análise dos argumentos explanados pelo réu, destaco que muitas dessas questões já foram objetos de análise pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150/STJ), tendo sido fixadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Desta feita, havendo legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, nos termo da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial para contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Na espécie, sustentou a parte autora que percebeu os desfalques em sua conta em 08 de agosto de 2018, de modo que entendo por não configurado o prazo prescricional. Por fim, em relação à impugnação à gratuidade judiciária, o requerido sustenta que o requerente possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais. Entretanto, ao impugnar a gratuidade da justiça, o demandado assume o ônus de comprovar que a autora tem condições econômicas de arcar com as despesas e custas processuais sem que isso prejudique sua sobrevivência e a de sua família, conforme o art. 333, II, do CPC, o que deixou de fazer nos autos, tendo em vista que não foi juntada nenhuma prova que fizesse modificar a presunção de hipossuficiência da promovente. Assim, ante o exposto, REJEITO todas as preliminares apresentadas pelo primeiro requerido, e passo a resolver o mérito. No tocante ao pedido de perícia contábil, observa-se que o objeto desta lide envolve controvérsia no tocante à suposta retenção indevida de valores da conta individual do PIS/PASEP, e da ausência de atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, constatou que a quantia estava desfalcada, o que teria lhe provocado danos materiais. O demandado, por sua vez, defende que desconhece a ocorrência de saques/débitos na conta PASEP da autora e que a atualização da conta do PASEP obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento. Como consequência, alega a inexistência de ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) do apontado ilícito (má gestão e correção errônea dos valores depositados na conta do PASEP); b) da demonstração dos danos materiais. Defiro a produção da prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora. Tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, deve ser oficiado o NUPEJ, para proceder com a perícia. Fixo os seguintes quesitos por parte deste juízo: 1. Quais foram os valores exatos depositados na conta individual do PASEP do autor Francisco Antônio da Silva durante todo o período de sua participação no programa? 2. Quais foram os valores devidos a título de correção monetária e juros sobre esses depósitos? 3. Houve retiradas ou movimentações na conta do autor que não tenham sido autorizadas ou que apresentem irregularidades? Se sim, especificar os valores e as datas dessas movimentações. 4. Qual o valor total atualizado das cotas do PASEP que deveriam estar na conta do autor, considerando os depósitos, correções monetárias e juros devidos, de acordo com a legislação aplicável, desde o início da participação até a data do levantamento realizado em agosto de 2018? 5. Apresentar uma memória de cálculo detalhada indicando o saldo inicial, os depósitos anuais, as correções aplicadas e os juros adicionados. 6. Os cálculos apresentados pela parte autora estão corretos? Em caso de divergência, indicar os pontos de discordância e fornecer os cálculos corretos. 7. O valor indicado na inicial corresponde ao montante corretamente atualizado das cotas do PASEP? Em caso negativo, qual deveria ser o valor correto considerando todas as correções e juros devidos? 8. O Banco do Brasil aplicou corretamente as correções monetárias e os juros devidos às cotas do PASEP do autor conforme estipulado pelas normas vigentes? Se não, quais foram as falhas identificadas? O perito deverá detalhar todos os passos utilizados para a apuração dos valores, apresentando os documentos e as fontes normativas utilizadas para os cálculos. A análise deve ser realizada com base nos extratos, microfilmagens e demais documentos fornecidos pelas partes, bem como nas normas legais aplicáveis ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, com resposta aos quesitos acima indicados. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIEL MARIANI DE RE em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Todas as movimentações(81)