Execução Fiscal 0803491-26.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0803491-26.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803491-26.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo E & S MODAS LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL CADASTRO MUNICIPAL ATIVO OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES AO FISCO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE (SÚMULA 435/STJ) QUE NÃO É ILIDIDA PELO DISTRATO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sem intervenção ministerial, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN proferiu sentença nos autos da execução fiscal n° 0803491-26.2021.8.20.5106 movida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de E & S MODAS LTDA - ME, conforme dispositivo que transcrevo (Id 25650283): "De fato, a relação processual somente se completa com a citação do réu, sendo certo, pois, que diante da impossibilidade de citação da executada em razão de ter sua situação cadastral baixada o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido ao seu regular desenvolvimento. Tratando-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, imperioso seu enfrentamento a qualquer momento e em qualquer um dos graus da jurisdição, o que agora faço. 3 - DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a execução proposta, por falta de pressuposto válido e regular do processo, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (BACENJUD e RENAJUD), bem como das negativações efetivas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais." Inconformado, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ protocolou a presente apelação cível (Id 25650284) alegando que, perante o cadastro municipal, a empresa recorrida encontrava-se ativa e regularmente cadastrada até a data da propositura da ação, conforme documentação anexada. Argumentou que a empresa não cumpriu a obrigação de comunicar ao fisco municipal a cessação de suas atividades, nos termos do Código Tributário Municipal, incorrendo em descumprimento de obrigação acessória. Alegou ainda que, mesmo que a empresa tenha cessado suas atividades, isso não afasta a obrigação tributária principal, que se presume contínua até a formalização do cancelamento do cadastro municipal. Requereu, ao final, a reconsideração da sentença ou, alternativamente, o provimento do recurso para determinar o prosseguimento regular da execução fiscal. Sem contrarrazões porquanto não triangularizada a demanda. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto central do inconformismo importa em examinar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de ausência de pressuposto válido e regular do processo, diante da extinção da empresa executada antes da propositura da ação. A execução fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ visando a cobrança de créditos tributários especificados nas Certidões de Dívida Ativa anexadas à inicial. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao constatar que a empresa E & S MODAS LTDA - ME havia sido extinta/baixada pela Receita Federal em 29/07/2013, enquanto a ação foi proposta em 25/02/2021. No entanto, o apelante trouxe aos autos documentação demonstrando que, perante o cadastro municipal, a empresa encontrava-se ativa e regularmente cadastrada até a data da propositura da ação, daí presumir irregular a dissolução, conforme compreensão sumulada do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Vale dizer que mesmo registrado o distrato na junta comercial, não é possível afastar a presunção da irregularidade da dissolução, consoante julgados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020). 2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211). 4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.461/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805451-80.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024) Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão atacada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)