Cumprimento de sentença 0804990-45.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2022

Valor da Causa

R$ 87.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Partes do Processo

MARIA IMACULADA ALVES OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGALY DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN 10912·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARIA IMACULADA ALVES OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CDJ - SAUDE - ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 07:14

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 13:46

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 13:36

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:33

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:32

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Todas as movimentações(173)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 07:14

Juntada de Petição de diligência

07/05/2026, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 13:46

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 09:45

Despacho

•13/04/2026, 09:32

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 13:36

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 09:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 11:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:33

Juntada de certidão

05/05/2026, 09:32

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2026, 11:08

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:21

Processo Reativado

13/04/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

13/04/2026, 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 06:17

Juntada de certidão

31/07/2024, 06:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:37

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:58

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 08:13

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 07:39

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de prestação de contas

02/05/2024, 10:16

Desentranhado o documento

02/05/2024, 09:20

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 19:32

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 19:26

Juntada de certidão

29/04/2024, 10:09

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 16:54

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 08:20

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 16:03

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 15:21

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 10:04

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 13:39

Decorrido prazo de Secretária de Saúde Pública do Estado do RN em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 13:15

Juntada de diligência

03/04/2024, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 14:20

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2024, 12:39

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 09:53

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:56

Juntada de diligência

06/02/2024, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 11:17

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:32

Processo Reativado

05/02/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 10:10

Conclusos para decisão

05/02/2024, 06:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/02/2024, 16:23

Juntada de outros documentos

15/09/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 08:44

Juntada de certidão

22/08/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2023, 08:06

Conclusos para despacho

09/07/2023, 11:48

Juntada de ato ordinatório

09/07/2023, 11:43

Recebidos os autos

09/07/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804990-45.2021.8.20.5300 Polo ativo JOAO MARIA OLIVEIRA e outros Advogado(s): MAGALY DANTAS DE MEDEIROS Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804990-45.2021.8.20.5300. Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apela

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804990-45.2021.8.20.5300, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 18-04-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingre

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/11/2022, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 17:29

Juntada de outros documentos

04/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 18:45

Juntada de certidão

04/09/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

03/09/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:36

Juntada de Petição de apelação

25/07/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 11:35

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 14:55

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:45

Julgado improcedente o pedido

24/06/2022, 12:37

Juntada de outros documentos

21/06/2022, 10:07

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:03

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:03

Juntada de Petição de prestação de contas

24/02/2022, 23:32

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 03:40

Decorrido prazo de MAGALY DANTAS DE MEDEIROS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 12:52

Conclusos para decisão

11/02/2022, 12:21

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 08:09

Expedição de Alvará.

10/02/2022, 11:59

Juntada de Petição de contestação

09/02/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 08:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:55

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:19

Conclusos para decisão

03/02/2022, 11:18

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:53

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 18:12

Juntada de ato ordinatório

25/01/2022, 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2022, 16:47

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

25/01/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:13

Conclusos para decisão

24/01/2022, 19:09

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

24/01/2022, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2022, 19:37

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:41

Conclusos para decisão

20/01/2022, 10:31

Juntada de certidão

20/01/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2022, 10:04

Conclusos para decisão

09/01/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/01/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 12:28

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:08

Conclusos para decisão

07/01/2022, 07:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/01/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/12/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/12/2021, 11:05

Outras Decisões

27/12/2021, 09:40

Conclusos para despacho

27/12/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

26/12/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 08:43

Conclusos para despacho

23/12/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 21:06

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão

22/12/2021, 10:45

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 10:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2026, 17:56

Despacho

•10/06/2024, 08:13

Despacho

•15/05/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:21

Decisão

•02/04/2024, 12:39

Despacho

•06/03/2024, 09:53

Despacho

•05/02/2024, 10:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/02/2024, 16:23

Despacho

•10/07/2023, 08:42

Todos os documentos(40)

Decisão

•07/05/2026, 09:45

Despacho

•13/04/2026, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2026, 17:56

Despacho

•10/06/2024, 08:13

Despacho

•15/05/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:21

Decisão

•02/04/2024, 12:39

Despacho

•06/03/2024, 09:53

Despacho

•05/02/2024, 10:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/02/2024, 16:23

Despacho

•10/07/2023, 08:42

Acórdão

•19/04/2023, 17:57

Despacho

•02/12/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:42

Despacho

•04/09/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:35

Sentença

•24/06/2022, 12:37

Outros documentos

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Despacho

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Despacho

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