Procedimento Comum Cível 0857063-86.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857063-86.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/03/2025, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2025, 12:54

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 20 de fevereiro de 2025. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0857063-86.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANDRESSA PIRES ROCHA SOARES

21/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de comunicações

20/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de apelação

20/02/2025, 17:00

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:59

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 05:54

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 13:22

Sentença

•02/12/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857063-86.2019.8.20.5001. AUTOR: ANDRESSA PIRES ROCHA SOARES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de obrigação de fazer que veio em conclusão depois de embargos de declaração e contra-razões a respeito de sentença de procedência parcial. É o que importa relatar. Decido. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para esclarecer que a condenação sucumbencial de parte a parte deve se dar utilizando o valor da causa (e não o da quota-parte para ingresso na cooperativa) como base de cálculo: não houve condenação a se pagar esta ou aquela quota-parte --- só houve condenação em obrigação de fazer, ainda que especificado o valor de ingresso para atendimento dessa condenação. Logo, como a definição, aumento ou diminuição de quota-parte não foi objeto de condenação específica do juízo, decorrendo, antes, da condenação em obrigação de fazer, não pode servir de base de cálculo própria que preceda o valor da causa como opção legal para base de cálculo da verba sucumbencial --- uma vez que o Código de Processo Civil estabelece os critérios (1) valor da condenação, (2) valor da causa e (3) eqüidade em escala preferencial, isto é, hierárquica. A única possibilidade para que acontecesse uma mudança na sucumbência seria a obrigação de fazer se traduzir, economicamente, na quota-parte, mas sabe-se muito bem que essa quota não representa tudo que o médico afere ou despende quando participa da cooperativa acionada. Logo, em assim sendo, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO na forma acima, INCORPORO o que agora vai explicado à sentença embargada e a MANTENHO tal como proferida. Ao final do prazo quinzenal para apelação, RETORNEM com a certidão de trânsito ou o recurso eventualmente interposto. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857063-86.2019.8.20.5001. AUTOR: ANDRESSA PIRES ROCHA SOARES REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO interessado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.261.387 – PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTII, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023). Volvendo o olhar para o caso em espeque, a requerida não comprovou a impossibilidade de prestação dos serviços, não se podendo confundir o ponto, sem justificativas calcadas em fatos concretos, com o mero inconveniente em receber novos cooperados, não podendo existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social (RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.561 – SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 18/11/20214). Aproveito para transcrever, na íntegra, o procedente mencionado no parágrafo anterior: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA. 1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia). 2. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 3. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 5. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. 6. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.561 – SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 18/11/20214). (destaquei) Dito isto, relembro que o cerne meritório se refere ao ingresso e o quantum seria necessário de quota a arcar para tal pertencimento aos quadros da cooperativa. E a Lei de n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, no art. 21, inc. III atribuiu ao estatuto da cooperativa, dentre outros, fixar o capital mínimo, valor da quota-parte: Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais; III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado; (destaquei) E, sobre a tônica, transcrevo o art. 19 e §§ do Estatuto Social da Unimed Natal: Art. 19 - O cooperado ao ser admitido, obriga-se a subscrever, no mínimo trinta e seis mil (36.000) quotas-partes do capital, equivalente nesta data a trinta e seis mil reais (R$ 36.000,00) e no máximo, tantas quantas o valor não ultrapasse um terço (1/3) do total do capital subscrito. § 1º - A integralização das quotas-partes será feita de uma só vez, à vista. § 2º - O Conselho de Administração poderá aumentar, anualmente, a quantidade mínima de quotas-partes a serem integralizadas pelos novos Cooperados. (destaquei) O IRDR de n. 0807642 95.2019.8.20.0000 foi julgado e entendeu válidos os aumentos da quota-parte, realizados pelo Conselho de Administração. Diante de tal cenário, o art. 927, inc. III, aliado ao art. 928, inc. I, ambos do Código de Processo Civil destacam que o que restara assentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser observado pelos juízes e tribunais, senão vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. (destaquei) Se assim é, inclusive cabendo reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância do acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 988, inc. IV do CPC), transcrevo a ementa e as teses fixadas, para dissipar quaisquer dúvidas: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SUSCITADO DE OFÍCIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES E RECURSOS VERSANDO SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. EMBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INGRESSO IRRESTRITO DE PROFISSIONAIS JUNTO À COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NATAL E SOBRE A LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OS SUCESSIVOS AUMENTOS DA QUOTA-PARTE MÍNIMA EXIGIDA PARA O RESPECTIVO INGRESSO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO DAS PORTAS ABERTAS, COMO REGRA GERAL DO SISTEMA LEGAL DO COOPERATIVISMO. ARTIGOS 4, INCISO I, E 29, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 5.764/1971. PRINCÍPIO QUE NÃO INSTITUI, NO ENTANTO, DIREITO ABSOLUTO E IRRESTRITO DE INGRESSO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DIREITO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO REAL DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E APRESENTADOS COM TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E ATUALIDADE. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO QUE TAMBÉM NÃO EVIDÊNCIA, NECESSARIAMENTE, O DESRESPEITO À REGRA DAS PORTAS ABERTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ESPECTRO LEGAL MAIS AMPLO EM RELAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, TENDO EM VISTA AS EXIGÊNCIAS E ÔNUS DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE INICIALMENTE EXIGIDA DOS NOVOS COOPERADOS. MAJORAÇÃO QUE CONSTITUI IMPLEMENTAÇÃO DE DISPOSIÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO (ESTATUTO), SENDO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DECORRENTES DE TAIS MAJORAÇÕES, EIS QUE A EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS DECORRE DO REGISTRO DO PRÓPRIO ESTATUTO DA UNIMED NATAL, IMPRIMIDO COM A ATUAL REDAÇÃO DO SEU ARTIGO 19, § 2º. JULGAMENTO MERITÓRIO DO INCIDENTE COM APROVAÇÃO DE TESES VINCULATIVAS. – TESES fixadas para os efeitos do artigo 985 do Código de Processo Civil: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, possibilidade de realização de processo ressalvada a seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do de candidato, bem como a demonstração impossibilidade técnica e excepcional temporária para nova admissão, a serem necessariamente divulgados com comprovadas por meio de transparência, impessoalidade e estudos técnicos atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000, Relator p/ o Acórdão: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Segunda Seção, julgado em 25/01/2023) (destaquei) Da leitura atenta do caderno processual, verifica-se que em 01 de novembro de 2018, o conselho de administração da Unimed Natal fixou o valor da quota parte na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando a valer o aumento a partir de janeiro de 2019 (Id. 54939253). Nesse quadrante, considerando que a data da propositura da ação se deu em 03 de dezembro de 2019, o aumento da quota-parte foi realizado antes do ajuizamento da ação e se deu em consonância com o Estatuto da Cooperativa, sendo indelével que o aumento é legítimo e possui plena aplicabilidade no caso em testilha, de sorte que a parte autora deverá realizar o pagamento da quota-parte no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fins de ingresso na cooperativa. Como a parte autora pediu a declaração de nulidade do aumento da quota-parte pelo Conselho de Administração da UNIMED, o qual, entretanto, é válido, a parte autora sucumbiu no pedido, sendo sucumbente em parte. E, apesar de ver reconhecido o seu direito de ingressar na cooperativa ré, não o faz pela quota de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme gostaria, mas sim pela quota de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo complementar o valor, portanto, para alcançar o direito reconhecido por essa Sentença, que apenas seguiu a orientação vinculante da egrégia corte revisora e recursal. Entretanto, como fez pedido alternativo, caso se entendesse pela regularidade dos aumentos – como é o caso dos autos - para reconhecimento do direito de ingresso nos quadros da cooperativa, mediante complementação do valor, após o trânsito em julgado, não sucumbe a parte demandante nesse ponto. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral formulada por ANDRESSA PIRES ROCHA SOARES, desde que preenchidos os demais requisitos necessários, para permitir seu ingresso nos quadros da cooperativa ré, na especialidade apontada na inicial, sob a condição de adimplir sua quota-parte no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo complementar a diferença, em relação ao que já depositou em Juízo. Desde já, autorizo a liberação, à cooperativa requerida, do valor a ser depositado pela parte autora. Nego, de outra banda, o pedido de declaração de nulidade do aumento da quota-parte pelo Conselho de Administração da parte ré. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único), CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, devidos aos procuradores da parte contrária, últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação (Súmula de n. 14 do STJ) e sob juros de mora de 1% (um por cento), a partir do trânsito do julgado. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se fazer cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado. P.R.I. Natal/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO formulada por ANDRESSA PIRES ROCHA SOARES em desfavor da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificados. Em Petição Inicial (Id. 51456396), a parte autora assenta que: a) é médico (a), na especialidade de ortopedia e traumatologia; b) buscando inteirar-se dos requisitos para ingresso nos quadros da parte requerida, foda surpreendida com a notícia de que, conquanto a Lei Federal nº 5.764/71 assegure o acesso "ilimitado e voluntário" de quaisquer associados ao sistema cooperativo – princípio das “portas abertas” (art. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971), a Ré, em flagrante prática de reserva de mercado, o que impede a parte autora de exercer livremente sua profissão, por não disponibilizar a entrada de novos cooperados; c) a demandada realiza processos de admissão, abrindo pouquíssimas vagas e somente para algumas poucas especialidades, ferindo o princípio das portas abertas, pois todo médico que preencha os requisitos para ingresso deveria ter franco acesso, a qualquer época do ano, independentemente de disponibilização de vagas; d) poucos médicos são escolhidos, mesmo quando vários dos inscritos são aptos para exercer suas especialidades como cooperados e seus “editais” não são devidamente publicados, sendo os resultados são informados individualmente, por telefone, revelando um verdadeiro engodo; e) o procedimento que a cooperativa ré adota para ingresso de novos cooperados é abusivo, visto que limita o direito de associação e vai de encontro ao Princípio das Portas Abertas, ou seja, ao negar que novos médicos se tornem cooperados, torna-se destacado forte critério discriminatório e arbitrário; f) os aumentos da quota-parte, pelo Conselho de Administração da Cooperativa, são abusivos e irregulares, visto que envolvem alteração no estatuto, demandando Assembleia Geral Extraordinária e registro da alteração do Estatuto Social perante a JUCERN. Requereu, por fim: a) sua inclusão no quadro de cooperados da demandada; b) declaração de nulidade (ou sem efeitos ao caso prático) o(s) aumento(s) abusivo(s) realizado(s) pelo Conselho de Administração da Cooperativa, ante sua flagrante invalidade (nulidade), pois tais atos ferem frontalmente o art. 23, III, e art. 46, I, ambos da Lei 5.764/71, pois tal votação envolve alteração do estatuto social, o que configura matéria de competência exclusiva (indelegável) da Assembleia Geral Extraordinária e demanda registro da alteração do Estatuto Social perante a JUCERN; c) alternativamente, caso entenda este juízo que a Unimed Natal tenha comprovado um aumento legal e válido da quota-parte, entendendo não ser cabível o pagamento dos R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) como previsto no Estatuto Social da Ré, que se digne a autorizar o depósito judicial do valor suplementar após o trânsito em julgado. Suplica por antecipação dos efeitos da tutela. Atribui à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Concedida a antecipação de tutela para anexar o valor de R$ 36.000,00 como quota-parte para ingresso (Decisão Interlocutória de Id. 51458649). Comprovante de depósito dos R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em Id. 51844227. Citada, a parte ré contestou (Id. 54939239). Argumenta que o princípio de portas abertas não é absoluto, sob pena de inviabilizar o funcionamento da cooperativa, inexistindo reserva de mercado e ausente ilícito por sua parte. Defende que os aumentos, praticados pelo Conselho de Administração foram válidos, sustentando, subsidiariamente que seja exigida a quota-parte de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A parte autora se manifesta sobre a contestação e documentos juntados (Id. 60802855). Liberado valor depositado à parte requerida (Id. 112716532). Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 125561394), organizando o processo para sentença. Dispensada a perícia que havia sido designada (Id. 131370493). Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Feito saneado, procedo ao julgamento. Cinge-se a controvérsia a perquirir o eventual direito de médico, especialista na modalidade apontada no relatório, ingressar nos quadros da cooperativa requerida e sob qual forma (quota-parte a arcar). De início, pontuo que a matéria trazida a estudo não é inusitada e foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0807642 95.2019.8.20.0000, já apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, cujas conclusões serão adiante esmiuçadas. Em linhas introdutórias, não há motivo para continuar suspenso o curso da demanda, pois, em que pese houvesse um efeito suspensivo ope legis, decorrente da leitura do art. 982, § 5° e do art. 987, § 1° do CPC, verifico, em consulta processual no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o recurso especial sequer fora conhecido, havendo baixa para o TJ-RN, valendo, portanto, o que restara assentado no incidente desta Egrégia Corte. Reproduzo os dispositivos, cuja aplicação fica superada pelo que foi afirmado no parágrafo retro: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. (...) Ainda, em primeiras linhas, destaco que é dispensável eventual pleito de perícia, a uma pois a suposta análise de impossibilidade técnica em receber novos cooperados deveria ter sido realizada na data do requerimento de ingresso e não hoje, cujos indicadores obviamente são distintos, além do que era ônus da cooperativa, para tal período, haver trazidos estudos com transparência, impessoalidade e atualidade que justificassem a impossibilidade de receber novos cooperados. Feitas as brevíssimas digressões, procedo à análise meritória propriamente dita. Pois bem. A Lei que rege a celeuma é a de n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e, dela, gostaria de destacar o art. 4°, inc. I e art. 29, caput: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;(...) Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. (destaquei) Nesse particular, portanto, em regra, a adesão à cooperativa se dá, como regra, pelo que se convencionou chamar de princípio das portas abertas de ou de livre adesão. Observe-se, contudo, que o próprio texto normativo fez a ressalva quanto à impossibilidade técnica de prestação de serviços. E, nessa tônica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentara que o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

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