Cumprimento de sentença 0800310-07.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800310-07.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800310-07.2022.8.20.5001. AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN REU: HELINGSON DO NASCIMENTO COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. I - Relatório Trata de ação de cobrança proposta pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC em face de HELINGSON DO NASCIMENTO COSTA, ambos devidamente qualificados inicialmente. Mencionou o autor que realizou contrato de serviços educacionais com o réu. Aduziu que o requerido restou inadimplente na quantia de R$ 3.069,32 (três mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Com base nos fatos narrados, requereu a procedência da demanda no afã de compelir o réu ao pagamento do montante devido. Em prol da sua pretensão, juntou procuração e documentos, dentre eles, o instrumento contratual (id. 77289024). Custas recolhidas (id. 77289027). Devidamente citado, o réu não apresentou contestação aos termos da inicial, consoante a certidão de id. 90021035. É o que importava relatar. DECIDO. II - Fundamentação Em primeiro plano, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que mesmo citado, o requerido permaneceu silente, conforme documento de id. 90021035. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. Da análise dos autos, depreende-se do id. 77289024 a relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o autor trouxe aos autos planilhas de cálculo no id. 77289028, que corresponde ao total do débito indicado na exordial, ou seja, o valor R$ 3.069,32 (três mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). Frise-se que a revelia somada à documentação colacionada aos autos pelo demandante demonstra a existência da obrigação de pagamento inadimplida pelo demandado. Assim, a ausência de insurgência à pretensão autoral, em face da revelia, confirma a inexistência de contradição entre o contexto fático-jurídico narrado e os documentos apresentados, impondo-se o reconhecimento do dever de pagamento do débito. À vista disso, encontra respaldo o pedido autoral no Código Civil, em seu artigo 395, segundo o qual responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Sendo assim, conclui-se que merece amparo a assertiva do autor, com relação ao dever de pagamento do réu. III – Dispositivo Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC em face de HELINGSON DO NASCIMENTO COSTA, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 3.069,32 (três mil, sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da dívida em 07/01/2022, com o acréscimo de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES HOMEM DE SIQUEIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAYONARA TAVARES CAVALCANTI em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Todas as movimentações(100)