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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO DUARTE BEZERRA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DUARTE BEZERRA em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 22/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(41)