Dissolução Parcial de Sociedade 0827700-54.2019.8.20.5001 - TJRN

Dissolução Parcial de Sociedade 0827700-54.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PAULO JOSE FERREIRA DE MELO Réu: NADIESEL COMERCIO LTDA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0827700-54.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres, ajuizada por PAULO JOSE FERREIRA DE MELO, sócio da empresa ré NADIESEL COMERCIO LTDA.; na qual o promovente requer a sua retirada da referida sociedade. Contestação de SILVIO JOSÉ FERREIRA DE MELO ao ID 109036137; sem reconvenção. Ao ID 130769891, foi apresentada petição assinada pelos advogados do autor e dos réus NADIESEL COMERCIO LTDA, JOSE CLAUDIO FERREIRA DE MELO e VENEZA PARTICIPACOES LTDA., informando que ocorreu a perda superveniente do objeto litigioso, eis que todos os litigantes – à exceção do sócio minoritário SILVIO JOSÉ FERREIRA DE MELO –, em deliberação societária, decidiram pela permanência do autor na empresa. Ata ao ID 130769895. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento judicial. Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão; utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão; adequação por vislumbrar que o instrumento utilizado para solicitar o provimento jurisdicional é o escorreito ao caso concreto, numa relação entre a causa de pedir e do pedido. Isto consignado, e considerando os documentos anexados aos autos, vê-se que o provimento jurisdicional, no presente caso, é, atualmente, inútil e desnecessário. Com efeito, o objeto da demanda é a retirada do autor da sociedade; sendo evidente a perda superveniente do interesse processual da parte nessa pretensão, considerando-se que foi decidido extrajudicialmente, no corrente ano, que a parte continuaria a integrar o quadro social (ID 130769895). Ademais, registre-se, é desnecessário no caso qualquer anuência do sócio que não compareceu à reunião, uma vez que na contestação de SILVIO JOSÉ FERREIRA DE MELO não há reconvenção – de modo que o exame do pressuposto processual ora indicado se limita ao interesse do autor. A demanda, pertine esclarecer, não está sendo extinta por desistência; mas por ausência de interesse processual, em razão da resolução extrajudicial do conflito – fato jurídico que, por si só, autoriza a extinção do processo. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Com suporte no princípio da causalidade, e considerando-se que a ausência de interesse decorreu de acordo realizado entre os sócios, aplico analogicamente as disposições relativas à extinção por transação. Assim, condeno as partes, igualmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, dispensados eventuais valores remanescentes; e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente rateados entre as partes. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado. Passados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NADIESEL COMERCIO LTDA e VENEZA PARTICIPACOES LTDA em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID PEREIRA ALVES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE QUEIROZ em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID PEREIRA ALVES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS em 28/11/2024 23:59.

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