Procedimento Comum Cível 0800682-67.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800682-67.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0800682-67.2024.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do Banco BMG S/A, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, verifico as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial. Seguindo a mesma trilha, DEFIRO, em favor da parte requerente, os benefícios da gratuidade da justiça, isso considerando que está suficientemente comprovado nos autos que FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO não dispõe de condição de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. 4. Sendo a relação de consumo e hipossuficiente a parte promovente, que não pode provar fato negativo, inverto o ônus da prova, devendo a parte promovida comprovar que a parte autora contratou o cartão consignado impugnado, capaz de atestar a regularidade dos descontos. 5. Ademais, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que esta obedeceu ao regramento estabelecido no art. 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao proveito econômico pretendido pelo promovente, quando da propositura da demanda. 6. REJEITO, ainda, a preliminar de conexão, eis que os processos fundam-se em contratos de naturezas diversas, apresentando causa de pedir e pedido divergentes. 7. No que diz respeito à impugnação ao comprovante de residência, por tratar-se de vício sanável, deverá ser oportunizado a autora juntar o respectivo documento atualizado. 8. Destaco, por fim, que as demais preliminares e questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. DISPOSITIVO. 9. De acordo com as razões acima expostas, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor de FRANCISCA LENILDA DO NASCIMENTO CUSTODIO. 10. Dando andamento ao processo, considerando que já foram apresentadas contestação (ID 117684446) e réplica (ID 120806129), DETERMINO o seguinte: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; b) no mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se acerca do contrato identificado no ID 122197403; c) intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 130016969; d) cumpridas as disposições anteriores ou decorrido os prazos, sem manifestação, autos conclusos para sentença. 11. Publicada e Registrada no PJe. Intimem-se as partes. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

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