Execução de Título Extrajudicial 0818030-16.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818030-16.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818030-16.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: THALES DANIEL ALVES BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em desfavor de THALES DANIEL ALVES BARBOSA, todos qualificados nos autos. Em atos subsequentes, a parte exequente noticiou a realização de acordo extrajudicial (id n.º 135404282), oportunidade em que pleiteou sua homologação com a suspensão do feito. Pugnaram as partes pela liberação do montante de R$ 12.622,40 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), outrora penhorado, em favor da parte exequente. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (id n.º 135404282) e julgo extinta a presente execução, nos moldes do art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Processo Civil, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Expeça-se alvará do montante de R$ 12.622,40 (doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) outrora penhorado (id n.º 132520744), acrescido das respectivas atualizações, em favor da parte exequente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA - CNPJ: 73.750.424/0001-47, UNICRED INTEGRAÇÃO Banco: 136 Agência: 6000 Conta: 904295, nos moldes da cláusula segunda, II, da avença homologada (id n.º 135404282, páginas 2 e 3). Translade-se cópia desta sentença para que seja juntada aos autos dos Embargos à Execução n.º 0868429-49.2024.8.20.5001, para fins de extinção daquele feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, não havendo nenhuma manifestação das partes, arquivem-se os presentes eletronicamente, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RUCK DRUMMOND DIAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HELIO SANTOS RENNER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HELIO SANTOS RENNER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RUCK DRUMMOND DIAS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HELIO SANTOS RENNER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RUCK DRUMMOND DIAS em 12/12/2024 23:59.

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