Cumprimento de sentença 0802220-28.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802220-28.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM RECORRIDO: R DE MEDEIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: EIDER LUIZ DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802220-28.2020.8.20.5102 Trata-se de recurso especial (Id. 25918964), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão restou assim ementado (Id. 24884906): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR QUE NÃO ALCANÇA O LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. REJEIÇÃO. DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO. PESQUISA MERCADOLÓGICA. MENOR PREÇO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 581 da Lei Federal n.º 4.320/1964. Contrarrazões apresentadas (Id. 26599912). Preparo dispensado. É o relatório. Para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genérico - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque a parte recorrente alega o seguinte: "No caso dos autos, a parte recorrida não juntou notas fiscais, recibos de entregas, nem qualquer documento hábil, ou seja, tais documentos acostados na exordial não foram suficientes para comprovar que a Empresa recorrida de fato entregou ao recorrente os serviços ou produtos ali relacionados, tendo em vista que não há a identificação do servidor público municipal que eventualmente teria atestado a efetiva realização do serviço". Ou seja: deseja o reexame fático-probatório da matéria. O acórdão impugnado assim decidiu: "[...]Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada participou de processo de dispensa de licitação emergencial, em que foi realizada pesquisa mercadológica, tendo oferecido o menor preço, conforme processo integral juntado no ID 21742800, que culminou com o contrato administrativo firmado entre as partes e devidas publicações no Diário Oficial. Além disso, consta dos autos diversas notas fiscais (IDs 21742802/809 – todas datadas e assinadas pelo recebedor dos produtos, registre-se -, as quais totalizam R$ 65.635,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Tem-se, assim, que a empresa ora apelada logrou comprovar que efetivamente forneceu os produtos, cumprindo sua obrigação conforme contrato emergencial firmado entre as partes, porém a municipalidade não adimpliu com a contraprestação devida, nem apresentou documentos que demonstrem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não apresentando os comprovantes de pagamento.". Desse modo, eventual análise do que foi decidido implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PREMISSA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO INDICA DE FORMA SINGELA QUE O CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER O DO BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1764056 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0246773-7 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/06/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 25/06/2021) - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RESPEITO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 674019 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0048998-3 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 07/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2019) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/6

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Ceará-Mirim Procurador: Turbay Rodrigues da Silveira Júnior Apelado: R. de Medeiros Comercio e Serviços Advogado: Eider Luiz de Medeiros (OAB/RN 10.456) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR QUE NÃO ALCANÇA O LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. REJEIÇÃO. DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO. PESQUISA MERCADOLÓGICA. MENOR PREÇO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802220-28.2020.8.20.5102 Polo ativo R DE MEDEIROS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): EIDER LUIZ DE MEDEIROS Polo passivo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0802220-28.2020.8.20.5102 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação, mantida a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Ceará-Mirim em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de Ceará-Mirim, julgou nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no artigo 487, I, do CPC e condeno o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN a pagar à parte autora o valor de R$ 65.635,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido pelo INPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Condeno a parte requerida, ainda, nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC." Em suas razões, sustentou o ente público recorrente, de início, o cabimento de reexame necessário, entendendo que deve ser conhecido por ser a sentença ilíquida. No mérito, apontou a inexistência de contrato formal e que o recorrido "não juntou notas fiscais, recibos de entregas, nem qualquer documento hábil" que comprovem a efetiva entrega dos serviços/produtos, não havendo a identificação do servidor público municipal que eventualmente teria atestado a efetiva realização do serviço. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões no prazo legal. A 15ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível, afastando-se, por outro lado, a preliminar de conhecimento da remessa necessária suscitada pelo apelante, posto que, a despeito de ter sustentado que a sentença é ilíquida, vê-se que houve a condenação da municipalidade ao pagamento da dívida no valor de R$ 65.635,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária. Tal importância não alcança o limite de 100 (cem) salários mínimos disposto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, não comporta acolhimento dita prefacial. Fixado este ponto, passa-se, desde logo, à análise do mérito recursal. Pretende o Município de Ceará-Mirim a reforma da sentença que o condenou a pagar à empresa ré-ora apelada o valor dos débitos oriundos do fornecimento de gases medicinais e industriais para o Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada participou de processo de dispensa de licitação emergencial, em que foi realizada pesquisa mercadológica, tendo oferecido o menor preço, conforme processo integral juntado no ID 21742800, que culminou com o contrato administrativo firmado entre as partes e devidas publicações no Diário Oficial. Além disso, consta dos autos diversas notas fiscais (IDs 21742802/809 – todas datadas e assinadas pelo recebedor dos produtos, registre-se -, as quais totalizam R$ 65.635,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Tem-se, assim, que a empresa ora apelada logrou comprovar que efetivamente forneceu os produtos, cumprindo sua obrigação conforme contrato emergencial firmado entre as partes, porém a municipalidade não adimpliu com a contraprestação devida, nem apresentou documentos que demonstrem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não apresentando os comprovantes de pagamento. A respeito da distribuição do ônus da prova, dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Acerca do tema, transcrevem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ART. 373, II DO CPC - ÔNUS DO RÉU - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Devido o pagamento da verba advinda do fornecimento de produtos medicamentosos, partindo-se da premissa de não ter a edilidade, a quem incumbia efetuar o seu pagamento, demonstrado haver cumprido com as obrigações avenças no pacto correspondente ao serviço oportunamente posto à sua disposição. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000354020128150391, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 23-01-2020). EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE PARTICIPOU DE PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DO SERVIÇO. APELADO QUE TROUXE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO E A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante não trouxe documentos que demonstrem o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não apresentando comprovantes de pagamento da construção dos imóveis conforme acordado em processo licitatório. 2. Precedente do TJRN (AC nº 2017.011374-9, Rel.º Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 19/06/2018). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0000626-77.2007.8.20.0119 – Relator DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR – Julgado em 05.02.2024, 2ª Câmara Cível) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN – Apelação Cível nº 2017.011374-9, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2018) Assim sendo, diante do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, comprovado que a empresa contratada efetivamente forneceu produtos ao Município de Ceará-Mirim, não pode o ente público proceder à retenção do pagamento, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Isto posto, conheço e nego provimento ao apelo, mantida a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (artigo 85, §11, do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)