Cumprimento de sentença 0800372-86.2019.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800372-86.2019.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800372-86.2019.8.20.5119 Partes: SEVERINA ANSELMO DIONIZIO E SILVA x JACILDO ANSELMO DIONIZIO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse em que as partes litigantes realizaram acordo. Em certidão de id 106329431, a oficiala de justiça informou que “Entretanto, deixamos de proceder com a IMISSÃO NA POSSE em favor de JACILDO ANSELMO DIONÍSIO, na gleba de terra correspondente a 30.000m2 (trinta mil metros quadrados) ou seja 3ha (3 hectares) cedido pela requerente SEVERINA ANSELMO DIONÍSIO E SILVA, tendo em vista que houve discordância das partes quanto à localização da referida área. Ademais, ressaltamos, após detida análise do mandado e dos documentos, Ids a que se referiam, inclusive ao acordo celebrado e homologado, que não foram especificadas as limitações e confrontações do terreno cedido”. Em petição de id 108540010, o demandado requereu a efetividade do cumprimento do MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, objetivando a efetividade do cumprimento do mandado de imissão na posse, oriundo de acordo judicial, esclarecendo que não é necessária a realização de perícia topográfica para tal fim. Fundamentação O pedido de imissão na posse com base em acordo judicial, em regra, deve ser realizado de acordo com os termos pactuados entre as partes e com a observância dos requisitos legais para sua execução. No presente caso, o requerente argumenta que a realização de perícia topográfica é desnecessária. No entanto, o cumprimento de mandados de imissão na posse deve ser feito de forma precisa, assegurando que os limites e a área objeto da imissão estejam corretamente identificados. A realização de perícia topográfica, em muitos casos, é essencial para evitar conflitos futuros e garantir a plena segurança jurídica, especialmente em situações onde possa haver dúvidas sobre a exata delimitação do imóvel ou sobre o cumprimento integral dos termos do acordo. Mesmo que o requerente afirme não ser necessária a perícia, tal medida é prudente e, em certos casos, imprescindível para a correta execução do mandado, evitando que a imissão na posse seja contestada posteriormente, o que poderia gerar mais litígios entre as partes. Dessa forma, a dispensa da perícia topográfica só pode ser admitida em casos onde a certeza quanto aos limites e à área do imóvel seja incontroversa, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Além disso, a perícia topográfica pode ser necessária para assegurar que o cumprimento do mandado atenda plenamente às condições estipuladas no acordo judicial. Decisão Pelo exposto, indefiro o pedido de dispensa da perícia topográfica formulado pelo requerente. Determino que seja realizada a perícia topográfica antes do cumprimento do mandado de imissão na posse, para garantir a exata delimitação do imóvel e a fiel execução do acordo celebrado entre as partes. Diante do perfil socioeconômico dos autores, portanto beneficiários da gratuidade de justiça, razão pela qual a perícia deverá ser cadastrada na modalidade JUSTIÇA GRATUITA (art. 95, §3º, do CPC). Desta feita, diligencie-se junto ao Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte (NUPEJ), a fim de designar perito para o caso em apreço, na área de topografia. Na oportunidade arbitro honorários no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Intimem-se. Cumpra-se. Lajes/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FÉLIX Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)