Embargos à Execução 0800633-75.2024.8.20.5119 - TJRN

Embargos à Execução 0800633-75.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0800633-75.2024.8.20.5119 Partes: MADSON FELIPE DA SILVA FERNANDES x BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela parte Executada com base no art. 914 e seguintes do Código de Processo, pugnando, em síntese, sejam os presentes embargos recebidos no seu efeito suspensivo. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução, nos moldes do art. 920 do CPC. Em geral, os embargos à execução não tem efeito suspensivo. Porém, o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (grifei). Como se vê, além da garantia do juízo devem estar presentes os requisitos de relevância dos fundamentos dos embargos e do manifesto risco de dano grave, para que os embargos possam ser recebidos no efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, verifica-se que não estão presentes todas as hipóteses elencadas no artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, em especial não se encontra a execução garantida por penhora, depósito ou caução. Neste ponto, sustenta o embargante que “Sobre a determinação da garantia, a jurisprudência, inclusive do STJ, já considera sua dispensa quando presença de requisitos de risco e de probabilidade do direito”. Sobre o tema, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.080 - GO (2019/0238369-2); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Julgado em 1º/12/2020 - DJe: 04/12/2020) Na oportunidade, a Relatora Ministra Nancy Andrighi destacou que “de regra, não há como se afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução”, deixando claro que os requisitos para atribuição do efeito suspensivo são cumulativos. Porém, quando demonstrada a excepcionalidade, pode o juiz, ainda que sem a garantia do juízo, suspender a execução. Ocorre que, a tão só coexistência dos requisitos exigidos pela lei, quais sejam, a) requerimento da parte; b) probabilidade do direito alegado; e c) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, sem a indicação da excepcionalidade do caso concreto, não se mostra suficiente a justificar a concessão do efeito suspensivo. Na hipótese dos autos, pois, o embargante fundamentou o seu pedido apenas na mera existência de probabilidade do direito alegado e perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, consistente no fato de que “o Embargante poderá ter seus bens expropriados, em virtude de débito que sequer preenche os requisitos para execução”. Nestes termos, ante a ausência de indicação de uma situação excepcional, não há permissão legal para a suspensão da execução. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a suspensão da execução. Intimem-se as partes, sendo que o Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, querendo. Após, intime-se o embargante para manifestar acerca da impugnação aos embargos, se houver. Na sequência, intimem-se as partes para manifestar interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Lajes/RN, data e hora da assinatura. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.41

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MADSON FELIPE DA SILVA FERNANDES em 15/09/2025.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)