Procedimento Comum Cível 0801672-58.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801672-58.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

18/12/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 13:27

Juntada de intimação de pauta

04/12/2025, 11:12

Recebidos os autos

04/12/2025, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/04/2025, 16:56

Juntada de certidão

01/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2025, 17:58

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de apelação

05/03/2025, 18:15

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801672-58.2024.8.20.5103. Autor: GERALDO CAMPELO Réu: BANCO INTER S.A. e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 26/02/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 14:53

Acórdão

•02/06/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801672-58.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tanto pela parte autora no id 141862793 quanto pelo Banco Genial S/A (id 142154440), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando o primeiro ausência de apreciação sobre o pedido de justiça gratuita e o segundo para fins de de reforma do julgado no intuito de excluir sua responsabilidade quanto à pretensão autoral. Intimadas as partes, somente a parte autora apresentou manifestação (id 142271055). É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte embargante no id 141862793, vez que não foi decidido sobre o pedido de justiça gratuita. Por essa razão e diante dos comprovantes de rendimentos constante nos autos, defiro o pedido da gratuita judiciária em favor do autor. Analisando os embargos de id 142154440, opostos pelo Banco Genial S/A, entendo que não assiste razão à parte embargante, eis que mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Pretende o embargante, portanto, que na decisão seja modificado o teor do que fora decidido e não sanar qualquer obscuridade, omissão ou erro material, restando demonstrado inconformismo em relação ao teor da decisão, não sendo esse (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). Apesar de o embargante alegar omissão, a apreciação das questões de fato e de direito na decisão está plenamente de acordo com as premissas adotadas no julgamento, isto é, o dispositivo está consentâneo com os fundamentos jurídicos. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. Por fim, ressalte-se que o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos invocados pelas partes, quando já tenha encontrado motivação para alicerçar sua convicção. Diante do exposto, CONHEÇO ambos os embargos para DAR PROVIMENTO ao de id 141862793, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS de id 142154440, mantendo íntegra a decisão objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Permanecem os demais termos tal como se encontram lançados na decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devolvendo-se o prazo para oferecimento do recurso cabível. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

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