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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 568.280,62

Órgão julgador

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN 4846·CPF·Representa: Autor

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN 11793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO G DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:53

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:53

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 08:53

Documentos

Decisão

•14/09/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:11

Decisão

•26/06/2025, 13:46

Acórdão

•09/12/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:24

Decisão

•09/09/2024, 16:59

Sentença

•30/07/2024, 17:55

Despacho

•13/03/2024, 17:21

Despacho

•13/07/2023, 19:10

Despacho

•13/07/2023, 17:02

Despacho

•02/03/2023, 09:34