Execução de Título Extrajudicial 0886312-77.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 165.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

ALEXANDRE PITT DE ARAUJO SALES FILHO

CPF

Autor

GUSTAVO TADEU LOBO ARAUJO DE MEDEIROS

CPF

Autor

LEONARDO MARINHO BENFICA

CPF

Autor

ONLY MULE FRANQUIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES

OAB/RN 14321·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO

OAB/MG 118115·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA

OAB/MG 198286·CPF·Representa: Réu

LETICIA LAENDER DUPIN

OAB/MG 192632·CPF·Representa: Réu

BRUNA BOSON PESSOA

OAB/MG 201021·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES

OAB/RN 14321·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO

OAB/MG 118115·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA

OAB/MG 198286·CPF·Representa: Réu

LETICIA LAENDER DUPIN

OAB/MG 192632·CPF·Representa: Réu

BRUNA BOSON PESSOA

OAB/MG 201021·CPF·Representa: Réu

SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR

OAB/MG 136642·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LUCAS PEREIRA FERREIRA REZENDE

OAB/MG 222264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS PEREIRA FERREIRA REZENDE em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 16:32

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:38

Extinto o processo por desistência

25/04/2026, 00:05

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 11:47

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS PEREIRA FERREIRA REZENDE em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•25/04/2026, 00:05

Despacho

•22/04/2026, 18:11

06/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 16:32

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 08:57

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:01

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 07:38

Extinto o processo por desistência

25/04/2026, 00:05

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

20/04/2026, 03:22

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de DIEGO LUIS DANTAS GUIMARAES em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

04/02/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

04/02/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 19:08

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:06

Juntada de documento de comprovação

24/11/2025, 10:12

Juntada de documento de comprovação

14/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de ONLY MULE FRANQUIAS LTDA em 07/08/2025.

18/09/2025, 08:45

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS PEREIRA FERREIRA REZENDE em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:13

Juntada de Petição de comunicações

17/07/2025, 17:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:26

Outras Decisões

10/07/2025, 23:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:58

Juntada de certidão

07/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 19:29

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.

06/12/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

06/12/2024, 03:01

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:17

Outras Decisões

26/11/2024, 23:37

Decorrido prazo de ONLY MULE FRANQUIAS LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:43

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:53

Juntada de certidão

09/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LEONARDO MARINHO BENFICA, ALEXANDRE PITT DE ARAUJO SALES FILHO, GUSTAVO TADEU LOBO ARAUJO DE MEDEIROS EXECUTADO: ONLY MULE FRANQUIAS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi juntada a decisão dos embargos à execução (0920476-68.2022.8.20.5001), conforme certidão de ID 131093980. Certifique-se nos autos, o trânsito em julgado do referido embargos à execução. Após, autos conclusos para sentença. P.I.C Natal/RN, 19 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0886312-77.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:29

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2024, 16:35

Juntada de certidão

13/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de SALVIO MIRANDA GONCALVES JUNIOR em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:15

Decorrido prazo de GUSTAVO LUCAS PEREIRA FERREIRA REZENDE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:06

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:17

Juntada de certidão

30/08/2024, 12:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/08/2024, 12:16

Desentranhado o documento

30/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de comunicações

05/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 22:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:45

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:42

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:30

Juntada de Petição de comunicações

30/05/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:32

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:48

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:48

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 04:47

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:45

Juntada de Petição de comunicações

11/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 15:29

Juntada de certidão

22/03/2024, 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 15:56

Conclusos para decisão

06/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de comunicações

08/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 23:50

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2023, 23:53

Conclusos para decisão

20/11/2023, 15:25

Juntada de Petição de comunicações

14/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de comunicações

01/11/2023, 14:45

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:19

Desentranhado o documento

01/11/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 22:34

Conclusos para decisão

09/10/2023, 20:12

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de LETICIA LAENDER DUPIN em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de BRUNA BOSON PESSOA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 13:55

Juntada de certidão

26/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de comunicações

09/08/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 19:16

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2023, 10:28

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:44

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 22:54

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:00

Expedição de Carta precatória.

13/10/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:06

Outras Decisões

11/10/2022, 14:34

Juntada de Petição de planilha de cálculos

06/10/2022, 17:27

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:40

Declarada incompetência

30/09/2022, 10:24

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

27/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

27/09/2022, 16:16

Juntada de custas

26/09/2022, 12:03

Conclusos para despacho

24/09/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

24/09/2022, 12:23

Despacho

•28/01/2026, 19:08

Decisão

•10/07/2025, 23:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Decisão / Despacho

•07/05/2025, 18:30

Documento de Comprovação

•29/04/2025, 14:48

Decisão

•26/11/2024, 23:37

Sentença

•19/09/2024, 16:35

Decisão / Despacho

•13/09/2024, 12:21

Decisão

•24/07/2024, 22:08

Todos os documentos(29)

Sentença

•25/04/2026, 00:05

Despacho

•22/04/2026, 18:11

Despacho

•28/01/2026, 19:08

Decisão

•10/07/2025, 23:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Documento de Comprovação

•15/05/2025, 16:58

Decisão / Despacho

•07/05/2025, 18:30

Documento de Comprovação

•29/04/2025, 14:48

Decisão

•26/11/2024, 23:37

Sentença

•19/09/2024, 16:35

Decisão / Despacho

•13/09/2024, 12:21

Decisão

•24/07/2024, 22:08

Decisão

•25/03/2024, 17:32

Sentença

•22/03/2024, 15:29

Decisão

•16/02/2024, 15:56

Despacho

•30/11/2023, 23:50

Decisão

•23/11/2023, 23:53

Despacho

•08/11/2023, 14:09

Despacho

•31/10/2023, 22:34

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 11:34

Despacho

•07/08/2023, 19:16

Despacho

•01/06/2023, 22:54

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 09:04

Decisão

•11/10/2022, 14:34

Decisão

•30/09/2022, 10:24