Interdição/Curatela 0804253-65.2024.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0804253-65.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILSANA FERREIRA DE ARAÚJO Interditando (a): MARGARETH ELIAS DA SILVA Audiência realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência Entrevista realizada através de gravação em vídeo. A Defesa requereu a realização da perícia na residência da interditanda, por estar impossibilitada de locomoção, em tratamento paliativo Decisão: 01. Juntem-se as gravações em vídeo. 02. Nos termos do art. 753 do Código de Processo Civil, determino a realização do exame pericial psiquiátrico no(a) interditando(a), através do Núcleo de Perícias do TJRN, para que responda os seguintes quesitos: a) O (a) interditando é portador de doença mental? b) Em caso afirmativo, qual a doença? (mencionar o CID) c) O (a) paciente é capaz de, por si só gerenciar os atos de sua vida civil? d) O (a) paciente é capaz de prover sua própria subsistência? e) No caso de ser reconhecida a incapacidade do(a) interditado(a), é esta relativa ou absoluta? f) Qualquer outra informação que entender pertinente. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.100,00, na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, considerando que perícia deve ser realizada na residência da interditanda. 03. Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos da perícia psiquiátrica em 15 dias 04. Após o prazo do item anterior, requisite-se a perícia através do sistema NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita e que a perícia deve ser realizada na residência da interditanda. 05. Intimação - Processo n. 0804253-65.2024.8.20.5129 Autor(a): MARCOS ELIAS DA SILVA Interditando (a): MARGARETH ELIAS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA de ENTREVISTA Data: 17/09/2024 as 11:40 horas Presentes: Juíza de Direito: Denise Léa Sacramento Aquino Autor(a): MARCOS ELIAS DA SILVA Advogado da parte Defiro a realização de estudo social para fins de avaliar as condições de cuidado do interditando e o parente melhor habilitado para exercer a curatela. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00, na forma da Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024, em razão da necessidade de seu cumprimento com deslocamento para o interior. 06. Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos do estudo social em 15 dias 07. Após o prazo do item anterior, requisite-se o estudo através do sistema NUPEJ. Encaminhem-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita. 08. Nomeio a Defensoria Pública para assistir o interditando como curador especial e apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se 09. A parte autora deverá diligenciar junto ao NUPEJ quanto a data da realização das perícias 10. Com os laudos, intimem-se as partes e o curador especial para apresentar alegações finais em 15 dias. 11. Em seguida, intime-se o Ministério Público para parecer final em 15 dias. E nada mais havendo, foi encerrado o termo, que foi lido e gravado em audiência

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de GILSANA FERREIRA DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSANA FERREIRA DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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