Procedimento Comum Cível 0804533-85.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804533-85.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI - ME REU: MARCOS PAULO DA SILVA RACOES e outros (2) DECISÃO MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressaram perante este Juízo com ação de cobrança c/c pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor de MARCOS PAULO DA SILVA RAÇÕES, MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA e SEBASTIANA CANDIDA SILVA, também qualificadas, aduzindo, em resumo, que: a) efetuou a venda de mercadorias, no valor de R$ 27.959,72 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), consoante notas fiscais anexadas; e, b) em que pese tenha efetuado a entrega das mercadorias, as requeridas não adimpliram os valores suscitados. Escoradas nos fatos narrados, requereu a promovente, que sejam as demandadas condenadas solidariamente ao pagamento do valor atualizado de R$ 44.268,94 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). A peça inaugural veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural com vistas a regulamentação do feito. Custas recolhidas conforme ID 99276256. Os autos foram encaminhados para o CEJUSC. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito na tentativa de acordo entre as partes (Termo de Audiência de ID 103862709). Citado, o demandado MARCOS PAULO DA SILVA RAÇÕES, apresentou contestação (ID 104825172), requerendo, preliminarmente que seja declarada a ilegitimidade passiva das partes MARIA APARECIDA DA CRUS SILVA e SEBASTIANA CANDIDA SILVA, visto que não fazem parte da relação negocial entre o contestante e o autor, bem como alegou a inépcia da inicial por por ausência de documentos essenciais. Sustentou, no mérito, em resumo, que: a) quase metade dos produtos adquiridos não foram utilizados, pois foram entregues pelo autor com data de validade vencida; b) que mesmo solicitando a substituição dos produtos, teve sua troca negada, de modo que não conseguiu efetuar a vende deles e, assim, restou impossibilitado de adimplir com o autor; e, c) já pagou a quantia de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais) da dívida alegada. Em desfecho, pugnou que seja julgada improcedente a pretensão. Apresentando à peça defensiva documentos. Réplica ao ID 118937884. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Pontuo, por oportuno e necessário, que, apesar de a autora ter indicado a pretensão de produção de prova em audiência, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo ela, bem como os demandados, requererem as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedidos de outrora. I – Da Ilegitimidade Passiva A parte demandada levantou a preliminar de ilegitimidade passiva para as partes MARIA APARECIDA DA CRUS SILVA e SEBASTIANA CANDIDA SILVA compor o polo passivo. Entendo que não merece prosperar o sucinto. A pretensa preliminar gravita em torno da seguinte tese: as demandadas não fazem parte da relação negocial. No entanto, a pretensão do autor versa sobre notas fiscais que estão em nome das requeridas. É dizer: o juízo de admissibilidade da causa é feito de forma abstrata, considerando a afirmação do direito material da parte autora, nos termos do REsp 1561498/RJ, que confirma a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça. Destarte, a análise se tem ou não as requeridas legitimidade para figurarem na presente contenda é questão de mérito que depende de prova e levará à procedência ou improcedência do pedido. Assim, REJEITO a preliminar em mesa. II - Da Inépcia de Inicial A parte ré asseverou que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos previstos em lei e imprescindíveis à procedência de seus pedidos, com enfoque para a falta de planilha do débito. Contudo, a ausência desses documentos não gera a extinção da ação por inépcia da inicial, porque eles não são requisitos indispensáveis à propositura da demanda, especialmente, quando há a possibilidade de a parte produzir provas na fase processual adequada. Para o deferimento da petição inicial é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 330 do CPC e tal condição foi cumprida pela parte autora. Por corolário, RECHAÇO a preliminar em questão. III – Da Fixação dos Pontos Controvertidos e Distribuição do Ônus da Prova Verifica-se dos autos que a autora e o demandado Marcos Paulo da Silva Rações imputam, reciprocamente, exceção de contrato não cumprido, não havendo, logo, controvérsia acerca da existência de negócio jurídico firmado entre eles. Demais disso, colhe-se do introito que a autora atribui à empresa demandada responsabilidade pela ausência de pagamento dos bens adquiridos, enquanto a requerida alega que o demandante não entregou produtos em condições de venda. Da deambulação do caderno processual, volvendo esses apontamentos e analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na peça inicial e nas peças de defesa e, em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato a serem objetos de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a existência de inadimplemento contratual da autora, considerando, neste caso, como inadimplemento, a entrega de mercadorias vencidas; b) a ocorrência de inadimplemento contratual dos demandados, considerando, neste caso, como inadimplemento, a ausência de pagamento por bem adquirido; e, c) houve cobrança excessiva por parte do autor. Não se tratando, pois, a espécie de relação consumerista, em que cabível a inversão probatória, tampouco hipótese excepcional do art. 373, § 1º do CPC, é inarredável a aplicação da regra da distribuição estática do ônus da prova estampada nos incisos I e II do citado artigo, de sorte que, o encargo probatório da parte autora residirá nos fatos constitutivos do direito que alega, e o da parte demandada, por seu turno, nos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos desse direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804533-85.2023.8.20.5124 Ante o exposto: a) REJEITO as impugnações suscitadas; b) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória, ao tempo em que atribuo exclusivamente à parte autora o dever da prova quanto à ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular; e, c) DETERMINO a intimação de ambas as partes, para, no prazo de cinco dias, informar se têm provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Advirta-se que o silêncio será interpretado como pedido tácito de julgamento antecipado da lide. Decorrido o lapso, venham-me os autos conclusos para Despacho, acaso requerida a dilação probatória. Do contrário, à conclusão para Sentença. Se porventura as partes pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação dessa decisão (findo o qual a decisão se torna estável - art. 357, § 1º do CPC), certifique-se acerca da tempestividade e, somente após, retornem os autos conclusos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 30 de agosto de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de GILSON NUNES CABRAL em 14/10/2025 23:59.

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