Execução Fiscal 0629068-96.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629068-96.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA, FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA e outros DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0629068-96.2009.8.20.0001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria, desde já, que retome o andamento do feito, certificando nos autos o cumprimento do mandado de intimação da penhora expedido no id. 114658958. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:50

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:01

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:00

Outras Decisões

13/04/2023, 17:42

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/08/2021, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/02/2021, 15:33

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 14:34

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 21:27

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2019, 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2019, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 15:22

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 13:44

Expedição de Mandado.

18/06/2019, 13:44

Mov. [63] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 05:47

Mov. [62] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/10/2018, 02:47

Mov. [61] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/042232-5 Situação: Aguardando Cumprimento em 30/08/2018 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

29/08/2018, 16:20

Mov. [60] - Documento: Documento

29/08/2018, 15:32

Mov. [59] - Documento: Documento

09/08/2018, 12:19

Mov. [58] - Outras Decisões: Outras Decisões/Execução Fiscal nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução entre as partes acima nominadas e qualificadas, em que sobreveio petição da parte executada, na qual alega, em suma, que a constrição de valores operada nos autos, recaiu sobre valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta poupança, verba alimentícia absolutamente impenhorável. Assim, pleiteou pela imediata suspensão dos bloqueios e a consequente liberação dos valores constritos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que a penhora on-line realizada teve como objeto a conta poupança da parte executada. Neste sentindo, faz-se necessário o desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de montantes impenhoráveis, conforme pres

03/08/2018, 08:54

Mov. [57] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70011819-2 Tipo da Petição: Outros Data: 31/07/2018 20:58

01/08/2018, 08:04

Mov. [56] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

30/07/2018, 10:59

Mov. [55] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70011638-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/07/2018 13:34

30/07/2018, 08:05

Mov. [54] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2573 Página: 03041338

26/07/2018, 10:32

Mov. [53] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0059/2018 Teor do ato: Processo nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Ação:Execução Fiscal Exequente(s): Município de Natal Executado(s): Francisco de Assis de Almeida Me DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela parte executada, na qual alega que a penhora eletrônica operada nos autos recaiu sobre valores depositados em conta poupança, não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que compulsando os autos, verifica-se que diante dos documentos anexados pelo excipiente resta ausente a procuração, documento imprescindível que demonstra que a parte está regulamente representada em juízo por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, intime-se o advogado da parte executada para apresentar a procuração nos moldes do artigo 105, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da petição

25/07/2018, 10:33

Mov. [52] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Ação:Execução Fiscal Exequente(s): Município de Natal Executado(s): Francisco de Assis de Almeida Me DESPACHO Trata-se de petição apresentada pela parte executada, na qual alega que a penhora eletrônica operada nos autos recaiu sobre valores depositados em conta poupança, não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que compulsando os autos, verifica-se que diante dos documentos anexados pelo excipiente resta ausente a procuração, documento imprescindível que demonstra que a parte está regulamente representada em juízo por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, intime-se o advogado da parte executada para apresentar a procuração nos moldes do artigo 105, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da petição apresentada não ser reconhecida e, posteriormente, ser

20/07/2018, 11:50

Mov. [51] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

20/07/2018, 11:48

Mov. [50] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2569 Página: 03035820

20/07/2018, 11:12

Mov. [49] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0057/2018 Teor do ato: Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada nas fls. 81/82, visto que a advogada que ao final subscreve, não apresentou procuração. Natal, 09 de julho de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria em substituição Advogados(s): Luiz Felipe da Paz Vianna de Lima (OAB 12277/RN)

19/07/2018, 11:18

Mov. [48] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada nas fls. 81/82, visto que a advogada que ao final subscreve, não apresentou procuração. Natal, 09 de julho de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria em substituição

09/07/2018, 09:33

Mov. [47] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70010363-2 Tipo da Petição: Outros Data: 06/07/2018 09:41

09/07/2018, 08:00

Mov. [46] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

30/05/2018, 13:37

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70007471-3 Tipo da Petição: Outros Data: 20/05/2018 10:00

21/05/2018, 08:05

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2325 Página: 02971145

10/05/2018, 09:33

Mov. [43] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0023/2018 Teor do ato: Execução Fiscal nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em suma, que a constrição de valores operada nos autos recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quaernta) salários mínimos. Intimada para juntar extratos hábeis a comprovar a situação alegada, a parte executada trouxe aos autos os documentos de fls. 66/70 e 72/75. Nos documentos de fls. 66/67 é possível concluir que se tratam de extratos de conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Sendo que em tais documentos, não consta o bloqueio judicial operado nos presentes autos. Da mesma forma acontece com os documentos de fls. 68/69 e 72

09/05/2018, 14:02

Mov. [41] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70005931-5 Tipo da Petição: Outros Data: 19/04/2018 09:16

20/04/2018, 08:01

Mov. [42] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Execução Fiscal nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em suma, que a constrição de valores operada nos autos recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quaernta) salários mínimos. Intimada para juntar extratos hábeis a comprovar a situação alegada, a parte executada trouxe aos autos os documentos de fls. 66/70 e 72/75. Nos documentos de fls. 66/67 é possível concluir que se tratam de extratos de conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Sendo que em tais documentos, não consta o bloqueio judicial operado nos presentes autos. Da mesma forma acontece com os documentos de fls. 68/69 e 72/75, os quais demonstram que se tratam de conta po

15/03/2018, 16:38

Mov. [40] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

02/03/2018, 09:52

Mov. [39] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

01/03/2018, 11:31

Mov. [38] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70002776-6 Tipo da Petição: Outros Data: 28/02/2018 17:38

01/03/2018, 08:06

Mov. [37] - Mero expediente: Mero expediente/Processo nº: 0629068-96.2009.8.20.0001 Ação:Execução Fiscal Exequente(s): Município de Natal Executado(s): Francisco de Assis de Almeida Me DESPACHO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, na qual alega, em suma, que a constrição de valores operada nos autos, recaiu sobre valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, verba absolutamente impenhorável. Pleiteou pela imediata anulação do ato jurídico, para que seja determinada a imediata suspensão dos bloqueios e a consequente liberação dos valores constritos. Em que pese a parte executada ter se insurgido em face do bloqueio por meio exceção de pré-executividade, considero que o pedido de desbloqueio, com fundamento em impenhorabilidade, pode ser realizado por meio de mera petição intermediária, motivo pelo qual recebo a petição de exce

19/02/2018, 13:02

Mov. [36] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

09/02/2018, 09:32

Mov. [35] - Documento: Documento

09/02/2018, 09:30

Mov. [34] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70001175-4 Tipo da Petição: Outros Data: 07/02/2018 00:15

07/02/2018, 08:05

Mov. [33] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-executividade interposta. Natal, 01 de fevereiro de 2018. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Auxiliar Técnico

01/02/2018, 18:57

Mov. [32] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70000802-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 30/01/2018 11:23

31/01/2018, 08:00

Mov. [31] - Documento: Documento

18/01/2018, 11:15

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do valor da causa, conforme consulta efetuada ao sistema DIRECTA, do Município do Natal. Natal, 18 de janeiro de 2018. Alice Costa Duarte Servidora Cedida

18/01/2018, 11:11

Mov. [29] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realização de penhora de dinheiro por meio eletrônico, pelo sistema BACEN JUD, em face da pessoa física que representa a parte executada. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, por tratar-se de firma individual, tem como representante exclusiva sua pessoa física, na hipótese ora tratada, FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA, pois em que pese a sociedade empresária ser dotada de personalidade jurídica própria, a firma individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu a empresa indiv

30/10/2017, 15:44

Mov. [28] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/05/2017, 11:03

Mov. [27] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

25/08/2016, 12:06

Mov. [26] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição retro, faço os autos conclusos. Natal, 25 de agosto de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

25/08/2016, 11:55

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

22/08/2016, 00:00

Mov. [24] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70015700-5 Tipo da Petição: Outros Data: 17/08/2016 11:28

18/08/2016, 08:01

Mov. [22] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei o sistema INFOSEG, onde constatei, nos cadastros da Receita Federal, que a empresa executada encontra-se "baixada", conforme se vê no documento retro. Dessa forma, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 11 de agosto de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

11/08/2016, 13:54

Mov. [23] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

11/08/2016, 00:00

Mov. [21] - Documento: Documento

10/08/2016, 16:50

Mov. [20] - Documento: Documento

09/08/2016, 13:59

Mov. [19] - Documento: Documento

01/08/2016, 16:40

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Município do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha em anexo. Natal, 08 de janeiro de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

08/01/2016, 14:11

Mov. [17] - Documento: Documento

08/01/2016, 14:01

Mov. [16] - Bloqueio: penhora on line/Bloqueio/penhora on line/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me - DECISÃO - Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos, havendo a parte credora, mediante pedido expresso, pugnado pela realização de penhora de dinheiro por meio eletrônico, pelo sistema BACEN JUD. De início, impõe-se registrar que, após a regular citação da parte executada, não havendo o pagamento da dívida, faz-se possível a ordem de penhora por meio eletrônico, prescindindo-se de diligências prévias. Isso porque a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. E quanto à ordem d

24/08/2015, 17:17

Mov. [15] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

30/07/2015, 11:38

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de fl. 19, faço os autos conclusos. Certifico, ainda, que procedi à atualização do valor do débito, conforme requerido pelo exequente. Natal, 30 de julho de 2015. Claudiney Marques da Serra Técnico Judiciário

30/07/2015, 11:38

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70013570-1 Tipo da Petição: Outros Data: 12/06/2015 17:09

15/06/2015, 08:12

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

15/06/2015, 00:00

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

03/06/2015, 00:00

Mov. [10] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0629068-96.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Francisco de Assis de Almeida Me ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 162, § 4º do CPC, intimo a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Natal, 02 de junho de 2015. ARTHUR DE LIRA VIEIRA Genérico

02/06/2015, 08:46

Mov. [9] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

25/05/2015, 11:20

Mov. [8] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2015 devido à alteração da tabela de feriados

28/03/2015, 08:36

Mov. [7] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/075679-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/05/2015 Local: Natal / Ana Paula Coelho Leal de Oliveira

16/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

08/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 24 de novembro de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR114837675TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0629068-96.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Francisco de Assis de Almeida Me. Usuário:

24/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

19/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

04/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

30/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

30/12/2009, 12:00

—

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

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