Execução Fiscal 0801102-84.2021.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801102-84.2021.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:59

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA X ESPOLIO JOSEFA OLIVEIRA GONCALVES em 24/12/2024.

07/05/2025, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 13:46

Publicado Intimação em 25/09/2024.

02/12/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

02/12/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801102-84.2021.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSEFA OLIVEIRA GONCALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução até 24.12.2024. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ /RN, 20 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/09/2024, 13:05

Conclusos para decisão

20/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 05:53

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 13:05

Despacho

•04/07/2024, 09:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA X ESPOLIO JOSEFA OLIVEIRA GONCALVES em 24/12/2024.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

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