Execução Fiscal 0804602-55.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804602-55.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Réu: VENCESLAU CARVALHO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0804602-55.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por VENCESLAU CARVALHO (ID nº 117083860), pugnando pela extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário pelo exequente, na via administrativa. Intimado, o município peticionou requerendo a extinção do feito, tendo em vista que a CDA n° 072.108.02691.1, que embasa a presente execução, foi regularmente baixada por decisão da 1ª instância do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ no processo fiscal administrativo nº 2024.000844-2 (ID nº 129899080). É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é “restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Portanto, a baixa do crédito tributário é passível de veiculação por esta via. Pois bem, dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; [...] O artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Quanto aos ônus da sucumbência, tendo o executado apresentado defesa e o município procedido à baixa do crédito tributário, o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais cabe ao exequente, em razão da incidência do princípio da causalidade, senão vejamos aresto do Eg. TJRN: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGATIVA DE PERDA DO OBJETO PELO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. MERA COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS A SI IMPUTADO, POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL, 0859979-93.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 23/09/2021) - Destaques acrescidos Ante o exposto, ACOLHO a pretensão formulada na Exceção de Pré-Executividade (ID n° 117083860) para DECLARAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e art. 924, III, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Autorizo o desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD (ID nº 121037296), devendo a Secretaria certificar nos autos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o município exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO BARBOSA XAVIER em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

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