Execução Fiscal 0851372-28.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851372-28.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2024.

02/12/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

02/12/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851372-28.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: VALDENILSON ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR - ME, VALDENILSON ALMEIDA DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 17/09/2024 (Id. 131358064). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão

17/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 01:49

Outras Decisões

21/06/2024, 21:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:34

Juntada de diligência

11/03/2024, 15:39

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 11:57

Decisão

•21/06/2024, 21:48

—

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

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