Execução Fiscal 0629226-54.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629226-54.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629226-54.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: S A BORGES, SEBASTIAO ASSUNCAO BORGES SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 10:14

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 06:34

Outras Decisões

19/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:56

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:10

Documentos

Decisão

•25/09/2024, 15:33

Sentença

•23/09/2024, 09:44

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 15/04/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CRUZ DE OLIVEIRA PRADO em 16/02/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

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