Apelação Criminal 0803706-67.2024.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJRN · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara Criminal 2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Saraiva Sobrinho

Partes do Processo

OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

Autor

MPRN - 13 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN 4727·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN 4727·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

Autor

MPRN - 13 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

Reu

OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA

CPF

Reu

MPRN - 13 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Reu

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL)

OUTROS_PARTICIPANTES

DENARC - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCOTICOS - NATAL/RN

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

08/04/2026, 12:22

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de parecer

05/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação.

11/03/2026, 08:42

Juntada de termo de remessa

11/03/2026, 08:41

Juntada de termo

11/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:22

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

08/04/2026, 12:22

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de parecer

05/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 09:23

Ciência

•28/04/2026, 22:17

11/03/2026, 08:42

Juntada de termo de remessa

11/03/2026, 08:41

Juntada de termo

11/03/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

09/03/2026, 00:30

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:56

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:27

Conclusos para decisão

24/01/2026, 22:06

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2026, 21:54

Expedição de Intimação.

10/12/2025, 09:51

Recebidos os autos

09/12/2025, 17:53

Juntada de devolução de mandado

09/12/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

21/10/2025, 11:08

Juntada de termo de remessa

21/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de razões finais

21/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2025, 11:53

Juntada de documento de comprovação

14/10/2025, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 21:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 12:39

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de OSEIAS GABRIEL OLIVEIRA VIANA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:02

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:20

Juntada de termo

21/07/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:57

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/07/2025, 14:11

Determinação de redistribuição por prevenção

15/07/2025, 12:31

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:35

Recebidos os autos

15/07/2025, 07:35

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 07:35

Acórdão

•22/04/2026, 20:06

Despacho

•28/01/2026, 14:27

Despacho

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•15/07/2025, 12:31

Decisão

•08/07/2025, 13:23

Sentença

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•20/05/2025, 07:29

Decisão

•05/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:22

Decisão

•14/01/2025, 17:48

Decisão

•13/12/2024, 14:49

Decisão

•08/11/2024, 16:12

Decisão

•31/10/2024, 10:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/04/2026, 09:23

Ciência

•28/04/2026, 22:17

Acórdão

•22/04/2026, 20:06

Despacho

•28/01/2026, 14:27

Despacho

•16/07/2025, 19:57

Decisão

•15/07/2025, 12:31

Decisão

•08/07/2025, 13:23

Sentença

•24/06/2025, 14:22

Decisão

•20/05/2025, 07:29

Decisão

•05/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:22

Decisão

•14/01/2025, 17:48

Decisão

•13/12/2024, 14:49

Decisão

•08/11/2024, 16:12

Decisão

•31/10/2024, 10:50

Decisão

•06/09/2024, 09:28

Outros documentos

•01/08/2024, 12:08