Execução Fiscal 0851794-03.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851794-03.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

29/11/2024, 06:52

Publicado Intimação em 25/09/2024.

29/11/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851794-03.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

21/09/2024, 23:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de petição de extinção

21/09/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/07/2020, 10:49

Conclusos para despacho

18/07/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2019, 13:28

Outras Decisões

26/10/2018, 11:32

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 09:44

Despacho

•22/07/2020, 10:49

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