Execução Fiscal 0853710-72.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853710-72.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

26/11/2024, 14:41

Publicado Intimação em 25/09/2024.

26/11/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853710-72.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: JOSE OSVALDO OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

21/09/2024, 23:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2024, 23:14

Juntada de Petição de petição de extinção

21/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/02/2020, 15:06

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 10:42

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 09:36

Despacho

•12/02/2020, 15:06

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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