Execução Fiscal 0871422-36.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0871422-36.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/09/2024.

07/12/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

07/12/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0871422-36.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado(s) pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido a formação da relação jurídica-processual em sua integralidade, haja vista a ausência de citação válida e regular do(a)(s) executado(a)(s). Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 23/09/2024

23/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

21/09/2024, 23:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2024, 23:15

Juntada de Petição de petição de extinção

21/09/2024, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/03/2024, 16:21

Conclusos para decisão

04/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/03/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:22

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 09:38

Decisão

•04/03/2024, 16:21

—

Partes do Processo(13)