Procedimento Comum Cível 0800250-54.2021.8.20.5135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800250-54.2021.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800250-54.2021.8.20.5135 Polo ativo SEVERINO DANTAS DA SILVA Advogado(s): IGOR DUARTE BERNARDINO Polo passivo MUNICIPIO DE LUCRECIA Advogado(s): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0800250-54.2021.8.20.5135 ENTRE PARTES: SEVERINO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: IGOR DUARTE BERNARDINO ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA REPRESENTANTE: ABRAÃO DIÓGENES TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL 40% (QUARENTA POR CENTO) E PAGAMENTO DO RETROATIVO REFERENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO.” CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, dar parcial provimento à remessa necessária, para reformar em parte a sentença, reconhecendo como devido o retroativo a título de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) apenas a partir da data de elaboração do laudo pericial, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800250-54.2021.8.20.5135, ajuizada por Severino Dantas da Silva em desfavor do Município de Lucrécia/RN, julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Por tais considerações, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, condenando o Município de Lucrécia/RN a proceder com a implantação e com o pagamento de adicional de insalubridade à parte autora, no percentual de 40% (quarenta por cento), assim como ao pagamento dos valores retroativos, com os devidos reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal e salvo se já houverem sido pagos administrativamente. O valor deverá ser corrigido, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, calculada com base no IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º – F, acrescentado à lei n.º 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, tendo o pagamento sido realizado de forma parcial ou integral (devendo ser devidamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, caso ocorra), bem como se observando o limite do artigo 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem condenação em custas, em face da isenção legal conferida aos entes públicos. Devido à sucumbência, condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios,os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida, não se podendo afirmar que o valor da execução será menor do que 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Nesse sentido, após a preclusão do prazo para apresentação de eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o devido processamento do reexame necessário (art. 496, § 1º, CPC).” (ID 27003278). Sob o ID 27003283 consta certidão informando o decurso do prazo, sem a interposição de recurso voluntário. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos necessários, conheço da remessa. Como relatado, o magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Município de Lucrécia/RN a proceder com a implantação e com o pagamento de adicional de insalubridade à parte autora no percentual de 40% (quarenta por cento), assim como ao pagamento dos valores retroativos, com os devidos reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, “o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC. 1ª Seção. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021). (Grifos acrescentados). Em igual sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA 20% E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA RECONHECER COMO DEVIDO O ADICIONAL REFERENTE AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE “O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO.” CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (TJ/RN. AC nº 0800175-63.2018.8.20.5153. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. Julgado em 08/02/2024. Publicado em 11/02/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413-RS. SERVIDOR QUE, À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DA PERÍCIA, JÁ HAVIA SE APOSENTADO. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJ/RN. AC 0801700-26.2012.8.20.0001. 3ª Câmara Cível. Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa. Assinado em 02/03/2023). (Grifos acrescentados). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO A QUO ESTIPULADO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E DA CORTE LOCAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (STJ. AC 0817095-64.2015.8.20.5106. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 24/01/2023). Dessa forma, considerando que o Laudo Pericial somente foi produzido em 18/03/2024, somente a partir desta data é devido o pagamento do atrasado referente ao adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento). Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, para reformar em parte a sentença, reconhecendo que a parte autora tem direito ao pagamento do retroativo referente ao adicional de insalubridade apenas a partir da data de elaboração do laudo pericial. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCRECIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DANTAS DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(20)