Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100468-82.2017.8.20.0150 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100468-82.2017.8.20.0150 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100468-82.2017.8.20.0150. AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: FRANCISCO GEAN DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal instaurada em face de FRANCISCO GEAN DE OLIVEIRA. O acusado foi agraciado com a concessão de Sursis, tendo cumprido integralmente as condições impostas (id 82340414). Instado a se manifestar, o Parquet requereu a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da proposta. Eis a brevíssima síntese. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a pessoa acima indicada cumpriu integralmente as obrigações impostas. Em razão do cumprimento do Sursis, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. III – D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO GEAN DE OLIVEIRA, em razão do cumprimento de Sursis. Sem custas. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. P.R.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:34

Juntada de certidão

18/01/2024, 08:42

Juntada de certidão

20/09/2023, 12:10

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:20

Juntada de certidão

11/01/2023, 11:04

Juntada de outros documentos

20/09/2022, 13:33

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 09:30

Juntada de outros documentos

18/05/2022, 09:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2022, 09:29

Suspensão Condicional do Processo

16/05/2022, 13:37

Audiência instrução realizada para 16/05/2022 11:04 Vara Única da Comarca de São Miguel.

16/05/2022, 13:36

Audiência instrução designada para 16/05/2022 11:04 Vara Única da Comarca de São Miguel.

16/05/2022, 13:34

Audiência instrução realizada para 16/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.

16/05/2022, 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 07:28

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 17:29

Ata da Audiência

•16/05/2022, 13:37

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo

Audiência instrução realizada para 16/05/2022 11:04 Vara Única da Comarca de São Miguel.

Audiência instrução designada para 16/05/2022 11:04 Vara Única da Comarca de São Miguel.

Audiência instrução realizada para 16/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São Miguel.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(47)