Interdição/Curatela 0801019-32.2024.8.20.5111 - TJRN

Interdição/Curatela 0801019-32.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801019-32.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição, ajuizada por Maria das Graças Nunes Souza, já qualificado, em favor de José Joalisson da Silva Souza, igualmente qualificado. Em sua petição inicial, além das pretensões principais, referentes à interdição de seu esposo, a parte autora formulou, a título de pedido incidental, curatela provisória e solicitou, ainda, assistência judiciária. Juntou documentos. Determinada à emenda da exordial, foram coligidos novos documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como dos arts. 747, 749 e 759 do CPC, e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. 2.1. Da postergação da oitiva do MP (art. 87 da lei 13.146/2015). À luz dos princípios da jurisdicionalidade e da economia processual, é possível analisar o pedido de curadoria provisório sem a oitiva prévia do MP, dando racionalidade à tramitação processual ao evitar a manifestação judicial duas vezes antes da audiência de entrevista (despacho inicial de vistas ao MP e decisão de acolhimento ou não da curadoria provisória) e resguardando primeiro o interesse juridicamente tutelado para, só em seguida, submeter ao amplo controle o que decidido. 2.2. Da curadoria provisória. É cediço que a ação de interdição visa à proteção da pessoa e de seu patrimônio, devendo, portanto, a nomeação do curador atender, da maneira mais benéfica possível, aos interesses do interditando, e não de terceiros. Trata-se de múnus público que deve ser conferido a pessoa idônea e honesta, conforme pretende a legislação civil em vigor. A nossa legislação processual permite, por sua vez, que o juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada (art. 749, PU, do CPC), mesmo inaudita altera pars, mediante a observância dos requisitos e fundamentos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: juízo de probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, a probabilidade do direito restou sumariamente demonstrada pelo laudo médico coligido que, embora não tenha informado o CID, esclareceu que o agente foi vítima de um acidente motociclístico, o que ocasionou politraumatismo importante com TCE grave, estando sem condições de verbalizar ou expressar suas vontades e restrito a um leito, mas sem que seja possível definir um prognóstico quanto às possíveis sequelas, temporariedade ou reversibilidade do quadro ou de previsão de alta (ID 132154031). Por outro lado, ao realizar pesquisa, observei que o politraumatismo está classificado no CID 10 como T07[1] e o TCE grave está previsto como S09[2]. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ficou evidenciado pela simples constatação de que cada dia que a parte interditanda, com aparente incapacidade para reger os atos da vida civil, permanece sob os cuidados da parte autora sem a devida regularização aumenta o prejuízo a sua representação no que diz respeito à assistência básica, a exemplo de frequência a consultas médicas, compras essenciais à alimentação e vestuário e protocolo de requerimentos junto ao INSS, entre outros necessidades cotidianas. Não se olvidando, ainda, que a curatela somente deve ser examinada em benefício da pessoa incapacitada, a nomeação da parte autora como curadora provisória não se vincula, a princípio, a seus interesses ou conveniências meramente pessoais. Por fim, não há, em tese, a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Inclusive, a curatela definitiva, caso venha a ser deferida nos autos, será melhor analisada após a instrução do feito, oportunidade na qual será atribuída a quem se mostrar mais apto a exercer tal incumbência Dessa forma, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida, a substituição é medida de rigor. Ademais, nada impede que, com a instrução do processo, haja mudança no contexto probatório, justificando a revisão da presente decisão (art. 296 do CPC). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, tendo em vista os interesses do interditando, recebo a petição inicial e defiro a curadoria provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que o prognóstico ainda não foi estimado, a intimação da DPE para que, no prazo de 60 dias, junte o laudo atualizado, devendo ser informado o CID da doença. 2. A nomeação, como curador provisório da pessoa interditada, a Maria das Graças Nunes. Lavre-se, nos termos do art. 759 do CPC, o termo de compromisso de (art. 759 do CPC), intimando-se, em seguida, o curador para, no prazo de 5 dias, assiná-lo. Deverá o curador declarar, na oportunidade, se há dívida da pessoa interditada em seu favor, nos termos do art. 1.751 do CC (art. 1.774 do CC). 3. O alerta ao curador quanto às seguintes obrigações: a) é necessário observar as incumbências do art. 1.740 e seguintes do CC (art. 1.774 do CC); b) os bens e os valores recebidos a qualquer título, inclusive os de natureza previdenciária e assistencial, deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da parte interditanda (arts. 1.741 e 1.746 c/c art. 1.774, todos do CC); c) não é possível o curador alienar ou onerar eventuais bens da parte interditanda porventura existentes ou retirar valores depositados em aplicações financeiras da parte interditanda porventura existentes sem autorização judicial (arts. 1.748, IV, 1.750 e 1.754 c/c art. 1.774, todos do CC); d) não é possível conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens (art. 1.753 c/c art. 1.774, todos do CC). 4. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (assistência da DPE), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 5. A priorização da tramitação processual diante do disposto do art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Necessidades Especiais. 6. A aplicação à presente demanda do procedimento especial de jurisdição voluntária (arts. 747 e seguintes do CPC, com as particularidades dos arts. 693 a 699 do CPC). 7. A realização de estudo social, a ser realizado pelo CREAS/CRAS do domicílio da parte, e, após seu depósito em juízo e com fulcro no princípio da adaptabilidade processual, a expedição de mandado para entrevista conforme perguntas de praxes deste juízo. Caso infrutífera a diligência pelo Creas ou Cras, intime-se o MP para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a prescindibilidade ou não da formalidade ante a necessidade de racionalização dos pedidos de perícia judicial para estudos sociais. Se, em 3 oportunidades, o oficial de justiça não lograr êxito na entrevista, designe-se audiência com a observância de eventual necessidade de ser in loco (art. 751, §1º, do CPC). 8. A citação da parte interditanda para, no prazo de 15 dias, contados da entrevista, impugnar o pedido. 9. Impugnada ou não o pedido, a intimação do MP e do curador provisório e do MP para, no prazo comum de 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventual perícia médica (arts. 178, II, 752, §1º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. [1] Link de acesso: < http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/t00_t07.htm>. Acesso realizado em 15 de setembro de 2024. [2] Link de acesso: < http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/s00_s09.htm>. Acesso realizado em 15 de setembro de 2024. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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