Procedimento Comum Cível 0813875-57.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.800,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/07/2025, 13:51

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:17

Outras Decisões

28/06/2025, 22:10

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:40

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:21

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Decisão

•28/06/2025, 22:10

Despacho

•17/11/2024, 21:33

23/07/2025, 13:51

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:17

Outras Decisões

28/06/2025, 22:10

Conclusos para decisão

20/03/2025, 07:40

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 21:33

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2024, 13:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:39

Declarada incompetência

13/11/2024, 15:46

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:37

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:42

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:03

Juntada de certidão

18/06/2024, 08:32

Juntada de diligência

13/06/2024, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 17:47

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:12

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:14

Desentranhado o documento

16/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 07:40

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 07:40

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:50

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:48

Processo Reativado

23/04/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 18:36

Conclusos para decisão

04/03/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 08:54

Conclusos para decisão

19/01/2024, 08:33

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:55

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813875-57.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO FUSTIGADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO ART.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813875-57.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813875-57.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813875-57.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI – CID 10 H35.3). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE), NECESSÁRIO AO TR

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813875-57.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 18-04-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/01/2023, 09:35

Decorrido prazo de IVANILDA BATISTA DOS SANTOS CABRAL em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:49

Publicado Intimação em 25/11/2022.

29/11/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

29/11/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 19:58

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 11:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:35

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 12:06

Publicado Intimação em 14/11/2022.

14/11/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

14/11/2022, 05:04

Publicado Intimação em 07/11/2022.

11/11/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

11/11/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:10

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 09:17

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 21:33

Juntada de Petição de diligência

08/11/2022, 21:33

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/11/2022, 19:43

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 18:52

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:43

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 16:19

Conclusos para decisão

03/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 18:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 08:20

Juntada de Petição de contestação

25/10/2022, 16:19

Juntada de certidão

25/10/2022, 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 14:49

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 12:36

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:31

Juntada de certidão

18/10/2022, 20:25

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 20:02

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:51

Juntada de certidão

18/10/2022, 19:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 17:28

Conclusos para decisão

11/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARNAMIRIM/RN em 23/09/2022 23:59.

07/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 23/09/2022 23:59.

07/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:41

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

29/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de contestação

22/09/2022, 21:53

Publicado Intimação em 21/09/2022.

22/09/2022, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

16/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:47

Publicado Citação em 12/09/2022.

14/09/2022, 15:14

Publicado Intimação em 12/09/2022.

13/09/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição incidental

02/09/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

30/08/2022, 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:26

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:18

Concedida a Medida Liminar

24/08/2022, 14:02

Conclusos para decisão

24/08/2022, 09:51

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 09:51

Decisão

•13/11/2024, 15:46

Despacho

•03/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:50

Despacho

•22/04/2024, 18:36

Despacho

•22/01/2024, 08:54

Ciência

•14/09/2023, 12:56

Acórdão

•06/09/2023, 17:48

Ciência

•11/05/2023, 20:39

Acórdão

•27/04/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:18

Despacho

•21/11/2022, 19:35

Despacho

•10/11/2022, 11:01

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/06/2025, 22:10

Despacho

•17/11/2024, 21:33

Decisão

•13/11/2024, 15:46

Despacho

•03/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:50

Despacho

•22/04/2024, 18:36

Despacho

•22/01/2024, 08:54

Ciência

•14/09/2023, 12:56

Acórdão

•06/09/2023, 17:48

Ciência

•11/05/2023, 20:39

Acórdão

•27/04/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:18

Despacho

•21/11/2022, 19:35

Despacho

•10/11/2022, 11:01

Sentença

•03/11/2022, 16:19

Despacho

•26/10/2022, 18:17

Documento de Comprovação

•18/10/2022, 20:25

Decisão

•13/10/2022, 17:28

Despacho

•29/09/2022, 19:41

Decisão

•16/09/2022, 12:42

Decisão

•24/08/2022, 14:02