Execução Fiscal 0803612-58.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803612-58.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803612-58.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MVS SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 13/03/2024 (id. 117009715). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Outras Decisões

08/05/2024, 16:05

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:36

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 14:35

Juntada de termo

26/02/2024, 16:39

Juntada de certidão

09/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:50

Juntada de certidão

28/02/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 21:14

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 11:58

Decisão

•08/05/2024, 16:05

—

Partes do Processo(16)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)