Procedimento Comum Cível 0842624-70.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0842624-70.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0842624-70.2019.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2025, 14:44

Juntada de certidão

07/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2025, 13:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.

06/12/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

06/12/2024, 18:32

Publicado Intimação em 04/10/2024.

06/12/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

06/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

01/12/2024, 01:42

Publicado Intimação em 31/10/2024.

01/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda. ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 22 de novembro de 2024. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0842624-70.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE e outros

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2024.

22/11/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

22/11/2024, 23:26

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 21:05

Sentença

•20/09/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842624-70.2019.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE, FRANCISCO DA SILVA TINDOU REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória formulada por MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE e FRANCISCO DA SILVA TINDOU em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, qualificados. Em Petição Inicial (Id. 49123578), os autores, na condição de pais de jovem falecido, buscam responsabilizar a parte ré, de acordo com o prejuízo de afeição ou dano moral em ricochete, pela perda de seu filho. Informaram que o anterior medicamento “BLINCYTO” teve de ser alcançado por meio do processo de nº 0805680- 10.2019.4.05.8400, processo que teve seu tramite pela 5ª Vara da Justiça Federal, ação essa movida em face da UNIÃO, do Estado do RN e do Município de Natal e que o jovem não respondia mais ao tratamento, sendo prescrito novo medicamento “Copaxone (Acetato de Glatirâmer)”, negado pela requerida. Pediram R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atribuindo tal valor à causa. Citada, a ré HAPVIDA apresentou contestação (Id. 52154515). Não suscitou preliminares. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência da pretensão, pois não houve negativa do fornecimento do medicamento “Copaxone (Acetato de Glatirâmer)”, mas sim que a única fabricante indisponibilizou a venda para operadoras de planos de saúde. Em Id. 53840015, a parte autora impugnou a contestação. Solicitada, foi realizada perícia (Laudo Pericial em Id. 119713664), e os honorários da Perita liberados (Id. 117835017). Alegações finais em Id. 125734083 e em Id. 127261811. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍIOS LTDA, a qual não possui ingerência sobre autorizar exames, internações, custeio de medicamentos. Ausentes preliminares remanescentes, DECLARO o feito saneado e procedo ao julgamento. Em Petição Inicial (Id. 49123578), os autores, na condição de pais de jovem falecido, buscam responsabilizar a parte ré, de acordo com o prejuízo de afeição ou dano moral em ricochete, pela perda de seu filho. Informaram que o anterior medicamento “BLINCYTO” teve de ser alcançado por meio do processo de nº 0805680- 10.2019.4.05.8400, processo que teve seu tramite pela 5ª Vara da Justiça Federal, ação essa movida em face da UNIÃO, do Estado do RN e do Município de Natal e que o jovem não respondia mais ao tratamento, sendo prescrito novo medicamento “Copaxone (Acetato de Glatirâmer)”, negado pela requerida. Pois bem. Analisando detidamente o caderno processual, entendo proceder a pretensão e passo a explicar o porquê. Com relação ao medicamento posterior “Copaxone (Acetato de Glatirâmer)”, não se pode, de fato, afirmar que a ré se negou a fornecer, pois o documento de Id. 49125011 mostra que a solicitação médica desse medicamento em específico, fora de 23/07/2019 e a requerida se prontificou a fornecê-lo (conforme se observa da conversa entre os autores e a representante da requerida 49125018), de modo que o que se nota, em especial, é que a única fabricante do medicamento à época foi taxativa quanto ao fato de que somente estava fornecendo no mercado público (carta do mesmo identificador – págs. 9-10). Portanto, não se poderia atribuir a culpa à operadora HAPVIDA, que tentou a compra, sendo, no máximo responsável, se fosse o caso, a empresa fornecedora do fármaco. Todavia, acontece que o quadro do jovem foi agravado, cf. atestado pela Perita, desde a negativa do primeiro medicamento solicitado, “BLINCYTO”, em 21/05/2019 (Id. 49125001), havendo os demandantes de interpor a ação judicial de nº 0805680- 10.2019.4.05.8400, processo que teve seu tramite pela 5ª Vara da Justiça Federal, ação essa movida em face da UNIÃO, do Estado do RN e do Município de Natal. Nesse sentir, vejamos o que disse o laudo (Id. 119713664): “(...) Que o mesmo desenvolveu Leucemia Linfóide aguda multirresistente a tratamento quimioterápico de primeira linha e que foi prescrito por seu médico assistente a medicação Blincyto, que foi conta indicada pela junta médica da operadora do plano de saúde, medicação essa que provavelmente teria uma resposta melhor, já que é indicada nesses casos de pouca resposta a quimioterapia, dando ao paciente possibilidade de remissão da doença e consequentemente de realizar um transplante de medula óssea, o que poderia levar a cura da leucemia. Sendo necessário, devido a negativa do medicamento Blincyto, a prescrição de novo esquema de quimioterapia, que também não houve resposta da leucemia, sendo novamente pedido a disponibilidade do medicamento Blincyto, sem sucesso. A operadora sugeriu novo esquema de quimioterapia e o paciente apresentou toxicidade com evolução do quadro da doença hematológica para neutropenia febril, infecção e choque séptico, o que ocasionou o óbito do paciente. Com base no conjunto fático-probatório, como se depreende da discussão acima e com base na avaliação pericial, existem indicativos suficientes para concluir que, a falta da oferta dos medicamentos prescritos pelos médicos assistentes levaram a piora das doenças neurológica e hematológica do Sr. Francisco.(...)” Ou seja, o problema todo surgiu da negativa pela operadora do plano de saúde, pela junta médica, ao primeiro medicamento “BLINCYTO”, que agravou o quadro do de cujus e quando se tentou o tratamento do medicamento “Copaxone (Acetato de Glatirâmer)”, não foi mais possível reverter, até mesmo porque cf. mesmo colocou a ré, a fornecedora exclusiva não vendia a droga para operadoras de plano de saúde, mas somente ao setor público, vindo o rapaz a óbito em 22/08/2019, cf. certidão de óbito de Id. 49124990. Logo, patente o ato ilícito, causador e nexo causal, entendo configurada a responsabilidade da ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., cf. os clássicos art. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o prejuízo de afeição ou dano moral em ricochete, quanto aos danos morais, pela morte do filho, bastante assentado na jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO CIVIL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO - TRÁFEGO DE MAQUINÁRIO IRREGULAR E EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO MANTIDA – DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apesar da alegação do requerido de que não teria agido em contrariedade a nenhuma legislação, restou incontroverso que agiu de forma imprudente, uma vez que o veículo automotor pá carregadeira não tinha qualquer autorização para transitar em rodovia, bem como não possuía nenhum registro e licença da repartição competente, como exige o art. 115, § 4º do CTB, o que corrobora a culpa exclusiva do requerido. 2. O dano moral decorrente da morte de um filho é presumido, ou seja, independe de comprovação, porquanto decorre diretamente do trauma causado pela perda do ente querido. 3. Considerando gravidade da conduta culposa do condutor do veículo e as graves consequências do evento danoso (vítima fatal), e ainda levando em conta a capacidade econômica do ofensor, mostra-se adequada a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, bem como a indenização por materiais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800665-29.2013.8.12.0030 Brasilândia, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 22/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) (grifos acrescidos) Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Saliente-se, ainda, que não há que se falar em culpa da vítima nem muito menos, em exercício regular de um direito pelo réu, quando esse direito é exercido de forma desmedida, causando abalo moral em outrem. Quanto ao valor dos danos morais, considerando as consequências do dano, a capacidade econômica do ofensor e a pessoa do ofendido, entendo suficiente para sua reparação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois o Judiciário não pode compactuar com esse tipo de comportamento, devendo ter o efeito reparador- impeditivo de novas condutas. No concernente ao valor em si aqui fixado, entendo não haver sucumbência recíproca, pois, muito embora pedido valor superior na petição inicial, com estribo na Súmula 326, do STJ, a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca. Portanto, deixo de condená-los em quaisquer despesas processuais. Frise-se, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III. DISPOSITIVO DIANTE TODO O EXPOSTO, sem resolução de mérito, reconheço a ilegitimidade passiva da ré DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. na forma da explicação supra e nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, DETERMINANDO sua exclusão da lide e CONDENANDO os autores a pagarem encargos em relação a ela, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, mas SUSPENDO na forma do art. 98, § 3° do CPC (beneficiários da gratuidade judiciária). De outra banda, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (i) CONDENAR a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a indenizar, por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54, do STJ); (ii) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENAR a parte ré ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação[1][2], sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. Coerente com a linha argumentativa lançada, EXLCUA-SE a ré DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. do polo passivo, pois reconhecida sua ilegitimidade passiva. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) [2] Fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022)

25/09/2024, 00:00

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