Execução Fiscal 0000661-45.2005.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Parte ré: MARIA DA GUIA DA SILVA COLCHOES E ELETRO e outros DESPACHO Junte-se a pesquisa Infojud nos autos, tendo em vista que esta medida é adequada para encontrar bens do executado e não é acessível ao exequente (apenas a declaração de bens do último exercício; coloque sigilo na declaração, caso venha a ser juntada aos autos) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0000661-45.2005.8.20.0139 Parte Intime-se a Exequente para se manifestar em 15 dias. Nada sendo pedido, conclusos para suspensão. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000661-45.2005.8.20.0139. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: MARIA DA GUIA DA SILVA COLCHOES E ELETRO, MARIA DA GUIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Vistos. Trata-se execução fiscal na qual foi determinada a penhora do valor de R$ 6.525,71 (seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) nas contas da parte executada. Em sede de petição incidental, a executada pleiteou que seja invalidado o ato de constrição sob alegação de que foram penhorados valores depositados em sua conta que não ultrapassam os 40 (quarenta) salários mínimos. Vieram os autos conclusos. É a síntese. DECIDO. Após a realização de bloqueio eletrônico de valores, via Sistema Sisbajud, a Sra. Maria da Guia da Silva apresentou impugnação à penhora, conforme Id. 125324810, sustentando que o valor retido é impenhorável por se encontrar depositado em suas contas e ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando os autos, verifico que a parte executada conseguiu comprovar a existência de bloqueio judicial advindo destes autos no valor de R$ 1.312,96 (um mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 1.061,89 (um mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) depositados em conta poupança e R$ 251,07 (duzentos e cinquenta e um reais e sete centavos) depositados em conta corrente (ID 125324814). É princípio vigente, em nosso ordenamento, que o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, responde com todos os seus bens, salvo as restrições legais (arts. 832 e 833 do CPC). Dentre estas, está a impenhorabilidade prevista no inciso X, que aduz à impossibilidade de penhora de valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Neste sentido, entendo que a executada comprovou que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se considera impenhorável quantia até 40 (quarenta) salários-míninos, independentemente de estar depositada em poupança ou conta corrente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1984559/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-míninos depositados em qualquer tipo de conta-bancária, a impenhorabiliade deve ser respeitada 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Grifos acrescidos. Diante da prova documental juntada, verifica-se que os valores constritos possuem natureza impenhorável, porque inferior a quarenta salários mínimos. Isto é, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o saldo mantido em suas contas é inferior ao limite disposto no art. 833, inciso X, do CPC de 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa forma, em virtude de a garantia da impenhorabilidade dos valores tanto pelo art. 833 do CPC, quanto pela jurisprudência do STJ abranger tanto os valores depositados em conta poupança como em conta-corrente, não há como manter os bloqueios de valores realizados. Diante de fundamentação fática e jurídica exposta, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, determinando a liberação do valor apontado ao ID n° 125324810, em favor desta, através do sistema SISBAJUD. Promova-se o desbloqueio ora determinado. Determino o prosseguimento da execução. Neste sentido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens penhoráveis de propriedade da executada, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2021, 09:38

Conclusos para decisão

01/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

27/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 13:05

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 09:57

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:32

Conclusos para despacho

04/11/2020, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 20:01

Conclusos para despacho

21/05/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 13:45

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 13:44

Recebidos os autos

07/02/2020, 14:40

Digitalizado PJE

07/02/2020, 03:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

28/01/2020, 03:58

Mero expediente

28/01/2020, 02:33

Certidão expedida/exarada

28/08/2019, 03:59

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 02:08

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:40

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 12:40

Bloqueio/penhora on line

19/08/2019, 01:15

Concluso para despacho

15/03/2019, 07:53

Petição

08/03/2019, 08:36

Recebimento

22/02/2019, 11:40

Recebimento

22/02/2019, 11:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/02/2019, 09:19

Certidão expedida/exarada

30/01/2019, 10:45

Despacho Proferido em Correição

07/11/2017, 06:08

Expedição de edital

18/04/2016, 11:42

Recebimento

29/01/2016, 02:00

Mero expediente

19/01/2016, 11:40

Concluso para despacho

18/01/2016, 12:17

Recebimento

12/01/2016, 08:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

25/11/2015, 08:26

Recebimento

18/09/2015, 10:07

Remetidos os Autos ao Advogado

27/08/2015, 12:26

Certidão expedida/exarada

02/07/2015, 08:10

Relação encaminhada ao DJE

01/07/2015, 03:31

Expedição de termo

25/06/2015, 06:53

Recebimento

23/06/2015, 06:43

Mero expediente

03/06/2015, 11:46

Concluso para despacho

02/02/2015, 10:00

Juntada de carta precatória

30/01/2015, 04:21

Expedição de carta precatória

25/09/2014, 06:11

Certidão expedida/exarada

25/09/2014, 04:25

Certidão expedida/exarada

07/09/2014, 02:33

Expedição de ofício

17/04/2012, 12:00

Mero expediente

14/03/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

29/04/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

16/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2010, 12:00

Ofício Expedido

10/03/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

27/01/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

27/01/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

11/12/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

01/12/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

11/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

11/03/2008, 12:00

Juntada de Publicação de Edital

14/01/2008, 12:00

Aguardando Publicação

14/01/2008, 12:00

Juntada de Outros

12/01/2008, 12:00

Edital Expedido

11/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

10/01/2008, 12:00

Concluso com Petição

03/07/2007, 12:00

Vista ao juiz

03/07/2007, 12:00

Juntada de AR

26/06/2007, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/05/2007, 12:00

Juntada de Mandado

24/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

24/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

27/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

01/11/2005, 12:00

Concluso para Despacho

01/11/2005, 12:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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