Execução Fiscal 0609834-31.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0609834-31.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0609834-31.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: SISTEMATICA-SILVEIRA SOCIEDADE TECNICA DE MATERIAIS E INSTALACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação (AR no id. 36077676), foram realizadas buscas de valores e bens por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, conforme id. 36077695. Em id. 36077741 foi proferido ato judicial determinando a suspensão do feito, em razão da não localização de bens do executado. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a Fazenda exequente alegou a inocorrência da prescrição, bem como requereu a realização de penhora eletrônica de valores por reiteração automática (teimosinha), por meio do sistema SISBAJUD, e a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD (id. 101755023). Após, a decisão de id. 102743726 indeferiu a consulta ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha" e deferiu a consulta aos sistemas SISBAJUD, na modalidade simples, e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (id. 109818904). Intimada, a Fazenda não se manifestou, razão pela qual a decisão de id. 116483242 suspendeu o processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Em petição de id. 116640494, a Fazenda Pública pugnou pelo reconhecimento da dissolução irregular da empresa, bem como requereu o redirecionamento do feito contra José Moreira Alves. A decisão de id. 121526286 indeferiu o redirecionamento requerido e determinou a intimação da Fazenda para se manifestar a respeito do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Por fim, o prazo para manifestação do Município decorreu, conforme certidão de id. 130525329. É o que importa mencionar. Decido. Pelo exame dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar sobre a extinção do feito, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, a Fazenda exequente manteve-se inerte sobre o assunto. No caso ora tratado, mesmo que o exequente não tenha se manifestado sobre a extinção do feito, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, a hipótese ora analisada é a tratada em referido dispositivo, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É que o valor da presente execução fiscal, quando ajuizada, era de R$ 1.751,18 (mil setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos), logo, inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais; da mesma forma, citada a parte, não foram localizados bens penhoráveis e não há movimentação útil há muito mais de 1 (um) ano, uma vez que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens em 26/05/2018 (id. 36077750). Além do ato normativo acima indicado, vislumbra-se, também, que, no caso dos autos, há de ser aplicada a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao analisar o voto da Ministra Carmen Lúcia, Relatora, observa-se que, tratando-se execução fiscal de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou bens passíveis de penhora, flagrante a ausência do interesse de agir. Nesse ponto transcrevo o exposto pela Ministra em seu voto: [...] Quer dizer, parece-me não ser exato que se tenha que adotar como válido necessariamente para um juiz que ele seja obrigado, diante de execução fiscal de pequeno valor, às vezes de valor irrisório, a movimentar toda a máquina, sendo que ele teria outros caminhos prévios, especialmente quando não se tem a garantia da possibilidade objetiva de êxito. Verificou-se aqui: ausência de localização do devedor; ausência de localização, ou de identificação, ou de indicação de bens que possam satisfazer esses pagamentos. E com isso se onera, nós estamos neste caso, por essa dívida de R$ 521,84, movimentando processo que chega até o Supremo Tribunal Federal, com ônus não apenas financeiro para o contribuinte, mas com ônus para a própria agilidade da jurisdição. [...] Também levei em consideração que, com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. Também neste caso, estou citando jurisprudência, para afirmar que esses elementos demonstram como a alteração legislativa, principalmente que instituiu a alternativa para a Fazenda Pública de qualquer dos entes federados cobrar o contribuinte devedor além da execução fiscal, fez com que o interesse de agir fosse analisado agora sob prisma a justificar a revisão jurisprudencial em relação ao Tema 109 da repercussão geral. […] Considero desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, e, cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e da administração do Município e o baixo valor pretendido pela execução, há de se concluir que a instituição de outros instrumentos legais para exigir à Fazenda Pública o adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte impõe a revisão da jurisprudência afirmada em 2010 no Recurso Extraordinário n. 591.033. […] Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. Diante do acima transcrito, e em consonância, ainda, com o disposto pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. A esse respeito, veja-se o que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. Ademais, conforme consta do § 3° do dispositivo supracitado, a falta do interesse processual poderá ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Veja-se: § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por fim, não se ignora, ademais, o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução 547/2024 do CNJ: “§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” In casu, conforme já exposto, o valor da presente execução fiscal, quando ajuizada, era inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais, e se prolongou no tempo por mais de 05 (cinco) anos, sem a quitação ou constrição suficiente para sanar a dívida. Ainda, em consulta ao sistema PJE, não se observaram outras execuções fiscais em trâmite contra as partes executada, de modo que a solução jurídica ora adotada se encontra com a Resolução 547 do CNJ e o tema em Repercussão Geral 1184 do STF. Por oportuno, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução 547 do CNJ, “A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”, porém, quando intimada para se manifestar sobre a extinção do feito, a Fazenda manteve-se inerte neste ponto, não demonstrando efetivamente a possibilidade de localização de bens. Portanto, considerando os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, entendo que não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável, conforme ressaltado pelo STF. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe a Resolução CNJ 524/2024 e em cumprimento ao entendimento consolidado no STF, por meio do tema de Repercussão Geral 1184 (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir do exequente. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, como também em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Outras Decisões

22/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2024, 11:19

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 05:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 05:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 13:19

Juntada de termo

28/09/2023, 09:18

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2023, 16:18

Conclusos para decisão

29/06/2023, 07:09

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 12:11

Decisão

•22/05/2024, 17:00

—

Partes do Processo(13)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)