Execução Fiscal 0614998-74.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0614998-74.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0614998-74.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: OTICA RIO LTDA - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município do Natal contra a parte executada acima nominada e qualificada, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade, conforme ID123545208, por meio da qual a parte excipiente/executada alegou, em sua defesa, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como a aplicação do tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/CNJ. Intimada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública, por meio da petição de ID 131113142, requereu a extinção da presente ação. É o breve relatório. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade de a parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ademais, a hipótese ora analisada subsome-se ao disposto na Resolução CNJ 547/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, o valor da presente execução fiscal, quando ajuizada, era inferior a tal parâmetro, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Anote-se que a resolução supra foi elaborada na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC - Tema 1.184 da Repercussão Geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Verifica-se, por outro lado, que as CDA's apresentadas nos presentes autos têm valor total inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais, tendo este feito se prolongado no tempo por mais de 05 (cinco) anos sem a quitação ou constrição suficiente para sanar a dívida, encontrando-se em consonância com a resolução 547 do CNJ e o tema em Repercussão Geral 1184 do STF. Anote-se, por oportuno, que, a despeito da existência de defesa no id. 124673606, a desistência do processo execução é ato passível de ser praticado unilateralmente pelo credor (art. 775 do CPC), sobretudo porque o feito executivo é guiado conforme os interesses de quem executa (art. 797 do CPC). De mais a mais, a desistência da execução refere-se exclusivamente à pretensão à tutela jurídica, e não ao objeto litigioso consistente na pretensão a executar. No dizer de Araken de Assis (2016[1]) “a anuência ou a resistência do executado mostram-se irrelevantes” pois “aproveitando a atividade unicamente ao exequente, o negócio jurídico dispositivo beneficiará o executado”. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor que se pretende executar, conforme entendimento consolidado no STF por meio do tema de repercussão geral 1184 (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia). Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção. Quanto aos honorários de sucumbência, cediço que "[...] na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade" (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1685384/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021). No caso em análise, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o executado que, ao não adimplir o débito, deu causa para que a Fazenda Pública promovesse o ajuizamento deste feito para ver satisfeita a sua pretensão creditícia. Deixo, porém, de condenar o executado nos ônus da sucumbência tendo em vista que o próprio exequente requereu “a extinção da presente ação, sem ônus para as partes”. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito [1] ASSIS, Araken. Manual da Execução, 18ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 148.

25/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:04

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 14:03

Juntada de termo

20/03/2024, 16:02

Juntada de termo

19/02/2024, 14:42

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:37

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/04/2023, 20:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:26

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 11:46

Decisão

•22/08/2024, 17:50

—

Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)