Execução de Título Extrajudicial 0801203-82.2024.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801203-82.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: M C DE OLIVEIRA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801203-82.2024.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL movida por M C DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A., todos qualificados nos autos, na qual se alega a impenhorabilidade do faturamento da empresa, bem como que a quantia bloqueada judicialmente é irrisória, motivo pelo qual pede o desbloqueio. A parte exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio e continuidade das medidas executivas. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, realizada o bloqueio de numerário nas contas do devedor, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso. Como é cediço, no Tema Repetitivo n. 769 do STJ, "A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro". Dessa forma, vê-se que o devedor invoca a impossibilidade de penhora sobre o faturamento, entretanto, a constrição ocorreu sobre dinheiro, de modo que restaria ao executado, tão somente, a comprovação de impenhorabilidade ou excesso, o que não ocorreu no caso concreto. Isso porque, a alegação de que os valores constritos são irrisórios também não socorre ao devedor, sobretudo porque a lei exige a demonstração de excesso e não de insignificância, além do que, a quantia até então bloqueada, no importe de R$ 5.588,40, é considerada significativa e relevante nesse momento inicial das diligências no intuito de satisfazer a execução. No caso em comento, não restou provado que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que o valor é excessivo, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, REJEITO a oposição à constrição judicial e DETERMINO a imediata conversão em penhora da quantia indisponibilizada na conta do executado, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dê-se prosseguimento ao feito, com a adoção das medidas executivas deferidas no Id 125056176 (Sisbajud), bem como aquelas requeridas no Id 140837416 (Renajud e Infojud), devendo ser efetuada a penhora de eventuais veículos encontrados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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