Procedimento Comum Cível 0801875-87.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801875-87.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801875-87.2024.8.20.5113. AUTOR: ANTONIO BATISTA DE FONTES RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ANTONIO BATISTA DE FONTES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., partes qualificadas. Sustenta a parte autora, que fora indevidamente inscrição nos cadastros restritivos do crédito, por dívida considerada inexistente, asseverando nunca ter contratado com a parte ré. Em razão disso, requer, em sede de tutela antecipada, a retirada da restrição e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Na decisão de Id. n. 131868704, o Juízo processante indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em defesa (Id. n. 133772819) o banco réu sustenta a validade do empréstimo e a anuência da parte autora a todos os termos da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. A contestação também se fez acompanhar de procuração e documentos. A autora, intimada, apresentou réplica, Id. n. 136787695. Intimadas as partes para falarem em provas, nada requereram. É o relatório. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente a lide. Compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Oportuno lembrar que: presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). A matéria sob análise é tratada nos artigos 586 a 592 do Código Civil. Nas lições da doutrina de Álvaro Villaça Azevedo, verbis: O contrato de mútuo, como o de comodato, é real, só se perfaz com a entrega da coisa mutuada; ele é informal, não solene, e deve provar-se por escrito, para atender ao disposto no art. 227 do CC. (Azevedo, Álvaro Villaça. Curso de direito civil: contratos típicos e atípicos. São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Inicialmente é oportuno observar que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, por se tratar de demanda fundada em fato negativo, não seria razoável exigir da autora a prova da inexistência do débito que gerou a negativação de seu nome, já que implicaria em produção de prova negativa. Diante disso, tendo a parte autora alegado inexistência de qualquer negócio jurídico com a parte requerida, cabe à esta provar a origem e legitimidade das cobranças, bem como que não houve falha na prestação do serviço, a teor do artigo 373, inciso II do CPC. Saliente-se que a prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém e, no processo, é o meio de convencer o juízo a respeito da verdade de uma situação de fato. Ressalte-se que a finalidade da prova é o convencimento do juízo, que é o seu destinatário. O objeto da prova são os fatos, que devem ser relevantes, pertinentes, e somente em relação aos fatos controvertidos. A questão do ônus da prova está diretamente ligada às questões basilares do direito processual. A autora afirma um fato, que contestado pelo réu, “pode” não corresponder à verdade, podendo o réu alegar fato diverso que impede, extingue ou modifica o direito pleiteado pelo autor. A parte autora alega irregularidade na inscrição de seu nome no cadastro SERASA. O requerido, por sua vez, colaciona aos autos com a contestação o contrato (Id. n. 133772821), assinado eletronicamente pelo autor. Argumenta o requerente que o valor da inscrição não corresponde à parcela contratada do empréstimo. Todavia, o banco requerido alega o inadimplemento de mais de uma parcela, o que gerou o débito negativado. Referidos elementos de prova, portanto, afastam a alegação de que a parte autora não teria contratado com a parte ré. Restam assim comprovados, à saciedade, a contratação da operação financeira. Verifica-se, pelos documentos acostados aos autos, que a autora assinou o contrato no qual são esclarecidos todos os ônus decorrentes da contratação, sem comprovar sua integral quitação para obter a medida pretendida. Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença ou falta de informação. Além disso, não há nos perícia técnica indicando a ilegitimidade da contratação. Sendo assim, entende-se que não assiste razão à parte autora em seu pedido. Na busca de orientação hermenêutica com o fito de corroborar esse entendimento, confira-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Operação de empréstimo consignado alegadamente fraudulenta. Desenvolvimento dos fatos que não convergem com fraude da operação. Empréstimo que foi efetivamente depositado na conta do autor. Ausência de evidências sobre má prestação dos serviços ou da segurança que deles se deve esperar. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - APL: 10666865520178260100 SP 1066686-55.2017.8.26.0100, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 13/12/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2018). Nesse contexto, comprovada a contratação de cartão de crédito, não se pode atribuir ao réu qualquer conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Por fim, anote-se que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, respeitando-se, conforme o caso, as regras da gratuidade judicial. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN (data e hora do sistema). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801875-87.2024.8.20.5113. AUTORA: ANTONIO BATISTA DE FONTES RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ANTONIO BATISTA DE FONTES em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, na qual a autora requer, neste momento processual, a concessão de tutela de urgência antecipada, para que a parte demandada retire, de forma imediata, o demandante do quadro de devedores. Na petição inicial, a autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito (SPC/SERASA), com a cobrança da dívida, pela parte ré, no valor de R$ 466,52 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao contrato nº 92220004444269305331. Defende que a referida cobrança é indevida, pois não possui débito com a parte demandada, de forma que houve uma inclusão indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, situação essa que a impediu de auferir crédito e de realizar transações comerciais cotidianas. Argumenta que os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada almejada se encontram preenchidos, posto que a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora se consubstanciam pela própria negativação do seu nome, que deve ser retirado de plano pela empresa ré. Ao final, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, aplicando-se as regras consumeristas ao caso em questão, bem como pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária e da tutela de urgência antecipada, nos moldes da exordial. É o relatório. Decido. À vista dos documentos colacionados ao feito pela demandante, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora, conforme dispõe o art. 98 do CPC. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Em uma análise perfunctória do feito, observa-se que a parte demandante requer, por parte da demandada, que a parte requerida retire o nome da autora do quadro de devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Ao compulsar os autos, contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro o perigo da demora na situação em destaque, levando-se em conta que inexiste urgência na análise do pleito vindicado, visto que a documentação colacionada ao feito pela demandante (ID 129090668) atesta que a inscrição de autora junto ao órgão de restrição ao crédito (SERASA EXPERIAN) ocorreu em 15/4/2024, perfazendo mais de 5 (cinco) meses até o presente momento. Dessa forma, na medida em que configurado considerável lapso temporal entre a data da inscrição reputada como indevida e a contemporaneidade, resta maculado o argumento autoral de urgência da medida almejada nesta fase processual de análise perfunctória. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela parte ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução, com a submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito, caso queiram. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência da consumidora/autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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