Execução Fiscal 0100612-52.2017.8.20.0119 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0100612-52.2017.8.20.0119 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO PONTES DE SIQUEIRA DECISÃO Cuida-se de pedido para que seja declarado a indisponibilidade de bens do executado, tendo fundamentado o pleito no art. 185-A, do CTN. É o relatório. Decido. A priori, cumpre verificar se restam demonstrados os requisitos que autorizam a decretação de indisponibilidade bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, conforme aduzido pelo exequente. Para embasar, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firma entendimento em sede de recurso repetitivo, in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previstos no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BacenJud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014 – destaque acrescido). Com referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firma a compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen- Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso concreto, resta evidenciada a citação do devedor, bem como a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal. Do mesmo modo, os documentos colacionados aos autos permitem concluir que a Fazenda Pública esgotou todas as diligências para a localização de bens penhoráveis, na medida em que, consta ordem de bloqueio através do Sisbajud, com a penhora frustrada por falta de numerário em conta, bem como do RENAJUD. Com isso, tem-se por satisfeitos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens requestada em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto defiro o pedido de ID 112596951, para determinar a indisponibilidade de bens em nome do executado, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, limitado ao valor total exigível, conforme preceitua o §1, doº referido dispositivo legal. Faça-se constar na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 02:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:23

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 08:22

Juntada de certidão

19/10/2023, 11:05

Outras Decisões

07/08/2023, 12:07

Conclusos para decisão

29/03/2023, 11:26

Publicado Intimação em 31/01/2023.

16/03/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

16/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 20:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Estado do Rio Grande do Norte Requerido: FRANCISCO PONTES DE SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem do(a) Exmº(ª). Sr(a). Dr(a). GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo Nº 0100612-52.2017.8.20.0119 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 10:08

Decorrido prazo de FRANCISCO PONTES DE SIQUEIRA em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 19:09

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 19:09

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 09:19

Juntada de documento de comprovação

05/07/2022, 09:06

Juntada de documento de comprovação

01/07/2022, 09:46

Digitalizado PJE

01/12/2020, 11:00

Recebimento

30/11/2020, 10:11

Recebimento

30/11/2020, 10:11

Ato Ordinatório praticado

30/11/2020, 01:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/10/2020, 10:18

Remessa

06/10/2020, 09:47

Remessa

06/10/2020, 09:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 21:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 11:11

Certidão expedida/exarada

13/07/2020, 09:27

Relação encaminhada ao DJE

08/07/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 14:17

Juntada de termo

06/07/2020, 13:24

Expedição de termo

06/07/2020, 02:22

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:26

Remessa

23/04/2020, 11:23

Remessa

23/04/2020, 11:23

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2019, 09:25

Recebidos os Autos do Magistrado

26/07/2019, 09:25

Outras Decisões

19/07/2019, 12:31

Concluso para decisão

09/08/2018, 03:42

Petição

12/07/2018, 01:59

Recebimento

12/07/2018, 01:19

Recebimento

12/07/2018, 01:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2018, 12:46

Certidão de Oficial Expedida

12/06/2018, 12:27

Juntada de mandado

12/06/2018, 06:15

Expedição de mandado

24/04/2018, 11:30

Certidão expedida/exarada

24/04/2018, 11:25

Juntada de mandado

11/12/2017, 04:56

Certidão de Oficial Expedida

11/12/2017, 02:25

Expedição de mandado

16/11/2017, 08:55

Recebimento

14/11/2017, 12:56

Recebimento

14/11/2017, 12:56

Mero expediente

13/11/2017, 03:10

Distribuído por sorteio

30/10/2017, 10:57

Concluso para despacho

30/10/2017, 05:45

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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