Cumprimento de sentença 0845876-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845876-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual as devedoras efetuaram o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção aos pedidos de ID 144525526 e 144649631, considerando que a procuração apresentada à inicial concede à advogada poderes específicos para “receber, notificar, assinar notificações e contratos, retirar mandado de pagamento em seu nome” (ID 105143038), defiro o pedido de expedição do alvará em nome da causídica, na conta abaixo informada: VALOR: MONTANTE TOTAL DEPOSITADO NOS AUTOS Banco do Brasil Titular: Gabriella Barbalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 53.359.399/0001-68 Agência: 1845-7 Conta Corrente: 78289-0 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Sendo os valores depositados em conta de titularidade da causídica, fica advertida que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a sua cliente, na forma acordada entre os contratantes. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de março de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual as devedoras efetuaram o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção aos pedidos de ID 144525526 e 144649631, considerando que a procuração apresentada à inicial concede à advogada poderes específicos para “receber, notificar, assinar notificações e contratos, retirar mandado de pagamento em seu nome” (ID 105143038), defiro o pedido de expedição do alvará em nome da causídica, na conta abaixo informada: VALOR: MONTANTE TOTAL DEPOSITADO NOS AUTOS Banco do Brasil Titular: Gabriella Barbalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 53.359.399/0001-68 Agência: 1845-7 Conta Corrente: 78289-0 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Sendo os valores depositados em conta de titularidade da causídica, fica advertida que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a sua cliente, na forma acordada entre os contratantes. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de março de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual as devedoras efetuaram o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção aos pedidos de ID 144525526 e 144649631, considerando que a procuração apresentada à inicial concede à advogada poderes específicos para “receber, notificar, assinar notificações e contratos, retirar mandado de pagamento em seu nome” (ID 105143038), defiro o pedido de expedição do alvará em nome da causídica, na conta abaixo informada: VALOR: MONTANTE TOTAL DEPOSITADO NOS AUTOS Banco do Brasil Titular: Gabriella Barbalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 53.359.399/0001-68 Agência: 1845-7 Conta Corrente: 78289-0 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Sendo os valores depositados em conta de titularidade da causídica, fica advertida que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a sua cliente, na forma acordada entre os contratantes. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de março de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual as devedoras efetuaram o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção aos pedidos de ID 144525526 e 144649631, considerando que a procuração apresentada à inicial concede à advogada poderes específicos para “receber, notificar, assinar notificações e contratos, retirar mandado de pagamento em seu nome” (ID 105143038), defiro o pedido de expedição do alvará em nome da causídica, na conta abaixo informada: VALOR: MONTANTE TOTAL DEPOSITADO NOS AUTOS Banco do Brasil Titular: Gabriella Barbalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 53.359.399/0001-68 Agência: 1845-7 Conta Corrente: 78289-0 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Sendo os valores depositados em conta de titularidade da causídica, fica advertida que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a sua cliente, na forma acordada entre os contratantes. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 7 de março de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito. Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud. Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER. A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC. Se requerido, oficie-se. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens. Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído. Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC. Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC. Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal(RN), 10 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito. Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud. Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER. A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC. Se requerido, oficie-se. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens. Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído. Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC. Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC. Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal(RN), 10 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845876-42.2023.8.20.5001. Exequente: JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Parte Executada: Banco do Brasil S/A e outros D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito. Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud. Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER. A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC. Se requerido, oficie-se. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens. Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído. Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC. Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC. Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal(RN), 10 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845876-42.2023.8.20.5001 Polo ativo JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA Advogado(s): IARA MAIA DA COSTA, GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATUAÇÃO DE AGENTE FRAUDADOR, QUE SE LOCUPLETOU DOS DADOS DA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA NA EMPRESA MERCADO PAGO. CRIAÇÃO DE CHAVES PIX PARA RECEBER RECURSOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALTA DE DEVER DE SEGURANÇA DOS DADOS DA CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A ABERTURA DE CONTA E GESTÃO DOS VALORES RECEBIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante. No mérito, pela mesma votação,. conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela empresa MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0845876-42.2023.8.20.5001, ajuizada por JUSTINA IVA DE ARAUJO SILVA contra si e o BANCO DO BRASIL S.A., julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, em face dos demandados para: i) condenar o Mercado Pago à restituição do montante de R$17.195,55 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); e ii) condenar cada uma das empresas requeridas ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, totalizando o montante de R$10.000,00 (dez mil reais). O montante da restituição deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa Selic, que já comporta atualização monetária e juros de mora, a partir da data da transferência (04/07/2023). O valor a título de danos morais deverá ser atualizado monetariamente pela Selic, deduzido o valor do IPCA, conforme arts. 406, §1º e 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), a contar da presente, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação do requerido, devendo ser calculados pela Selic sem a dedução do IPCA (inteligência do art. 406, §1º, CC). Condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID nº 27649049) Nas suas razões recursais, suscitou a ré, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que “o fato de a plataforma ter sido utilizada de forma passiva para a criação de uma conta, por si só não enseja qualquer responsabilização.” Ressaltou que a parte autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que obteve dados sigilosos junto ao Banco do Brasil, sem qualquer ingerência ou culpa sua. Defendeu que “não teve qualquer participação na fraude pois, de boa-fé, acreditou que a criação do cadastro foi efetivada com dados verdadeiros visto que os termos e condições de uso foram anuídos pelo usuário.” Sustentou que “somente o BANCO DO BRASIL poderia ter realizada a segurança na conta da requerente ou ainda, o bloqueio dos valores transferidos”, tendo a apelante atuado como mera intermediadora de pagamento. Argumentou que “não há relação de causalidade entre a legítima conduta do apelante e os danos suscitados pelo apelado, sem o qual não há que se falar em responsabilidade civil e configuração cabal do dever de indenizar.” Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença. As partes apresentaram as suas respectivas contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE Conforme se deixou antever, arguiu a apelante que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em conta que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que adquiriu seus dados pessoais e suas senhas de transação no Banco do Brasil e, diante disso, foi possível a realização de diversas transações desconhecidas, isto porque, o Mercado Pago não poderia ter bloqueado tais operações, pois isso competia tão somente ao outro corréu. No caso, como bem alinhado na sentença, “percebe-se que o requerido antecipou a defesa de mérito ao momento preliminar da demanda. No entanto, a ilegitimidade não deve ser confundida com a responsabilização civil, a ser averiguada em momento de análise de mérito.” Ademais, da documentação constante nos autos, resta incontroverso que o Mercado Pago possibilitou a abertura de conta no nome da autora em sua plataforma (ID nº 27648970 e 27648971). Logo, imperioso se torna reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide. Assim, rejeito a preliminar suscitada. VOTO – MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do recurso está restrito à análise da responsabilidade e possível falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, ora apelante, em virtude da abertura irregular de conta bancária em nome da autora por fraudadores, para recebimento de valores advindos da sua conta junto ao corréu Banco do Brasil, que possa justificar a restituição dos valores e o reconhecimento do dano moral. É de se esclarecer, inicialmente, que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado os demandados figuram como fornecedores de serviço, e, do outro lado, a autora se apresenta como sua destinatária. Importa ressaltar, ainda, que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na exordial, aduziu a demandante que teria sido vítima de atos fraudulentos nas suas contas bancárias, de modo que foram realizadas transações bancárias entre sua conta do Banco do Brasil e contas diversas, em relação às quais conseguiu parcial restituição, relativas às transações realizadas com titularidade diversa da parte autora. Narrou, ainda, que o valor de R$ 17.195,55 foi transferido via PIX para a uma conta de sua titularidade no Mercado Pago, mas que não reconhece essa conta e que teria sido criada unicamente com o fim de aplicar o referido golpe. Em relação especificamente a esta transferência, não teria conseguido a restituição, tendo o Banco do Brasil justificado o indeferimento pelo fato de as contas terem a mesma titularidade. Por seu turno, a ora apelante se limitou a sustentar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, arguindo a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não teria participado da fraude perpetrada. Ocorre que, nos termos do artigo 2º da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, as instituições possuem o dever de adotar medidas de controle no que diz respeito à identidade do titular da conta, no ato de abertura, para que seja possível conhecer o seu perfil de risco, o que não fora observado no caso em tela, deixando a ré de colacionar aos autos documentos que comprovem que adotou medidas eficazes no ato da abertura da conta utilizada para recebimento de valores proveniente de golpe. Na espécie, depura-se que, competia ao Mercado Pago comprovar que agiu de forma a validar a autenticidade das informações prestadas pelo titular da conta corrente, ônus do qual não se desincumbiu. Procedendo à análise do feito, verifico ser incontroverso que a ora apelada foi vítima de golpe praticado por terceiro, no qual o golpista teve acesso aos seus dados pessoais e bancários, evidenciando uma falha no sistema de segurança dos dados dos clientes pelo primeiro corréu, o Banco do Brasil. De igual modo, resta demonstrada a ilegalidade da conduta do banco receptor, o Mercado Pago, por ter possibilitado a abertura de conta corrente para fins ilegais, ou seja, recebimento de produto de golpe, não permitindo uma exata identificação do seu recebedor para posterior localização. Ou seja, a abertura da conta junto à referida instituição financeira foi elemento decisivo para a consumação do ilícito. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). Dessa forma, a apelante deve ser responsabilizada pelos danos causados à correntista, na medida em que possibilitou a abertura de conta corrente fraudulenta para recebimento de valores decorrente de golpes, caracterizando um risco inerente à atividade bancária, não tendo a instituição financeira adotado as medidas necessárias para prevenir a ocorrência do ilícito. Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo impugnado pela autora [junto ao corréu Banco C6], bem assim da regular abertura de conta junto à empresa de pagamentos Mercado Pago. Legitimidade passiva ad causam da corré Mercado Pago, evidenciada. Hipótese em que a abertura fraudulenta de conta em nome da autora em aludida plataforma de pagamentos foi fator determinante para a concretização do golpe, porque permitiu a transferência do crédito proveniente do empréstimo, também fraudulento. Responsabilidade solidária dos corréus corretamente reconhecida. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança dos serviços bancários. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para R$ 5.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela Mercado Pago provido, em parte. (TJSP – Apelação Cível nº 009741-61.2021.8.26.0309, Relator: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, Data do Julgamento: 10/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 11/10/2022). (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL. “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. DEMANDA INTENTADA EM FACE DOS BANCOS DE ORIGEM E DE DESTINO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS CONFIGURADA. 1. O BANCO C6 É RESPONSÁVEL DEVIDO À CONDUTA ADOTADA APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÃO BCB Nº 103/2021 QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES. 2. JÁ O BANCO DE DESTINO (PAGSEGURO) NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS NO ATO DA ABERTURA DA CONTA. RESOLUÇÃO Nº 4.753 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA QUE POSSIBILITOU A FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR LESADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal, Recurso nº 0020548-32.2023.8.16.0030, Relator: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais FERNANDO SWAIN GANEM, Data do Julgamento: 22/10/2024). (grifos acrescidos) Portanto, na ausência de provas de que a recorrente adotou medidas adequadas de segurança para a abertura de contas, e diante da inexistência de evidências de que a conta estava sendo utilizada regularmente, é de se reconhecer a responsabilidade do Mercado Pago. Isso porque o estelionatário utilizou-se de seus serviços para a prática do golpe, sem que houvesse esforços suficientes por parte da instituição financeira para prevenir ou mitigar fraudes desse tipo. Ademais, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras”. Com efeito, na perspectiva da fornecedora, ora apelante, em que pese não tenha sido o responsável pelo golpe diretamente, vislumbra-se que também não proporcionou a segurança de si esperada, como consectário do risco do seu negócio, viabilizando utilização de seus serviços para fins ilícitos. Importante salientar que a omissão por parte da recorrente foi essencial para a fraude ocorrida, não podendo, nesse caso, falar-se em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – posto que não foram empregados meios inibidores de fraude – não sendo aplicável o disposto no art. 14, §3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ante a ausência de procedimentos de verificação e aprovação da titularidade para abertura de conta, resta demonstrada a ilegalidade da conduta da réu, não tendo a instituição financeira garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. Desta feita, averiguo a configuração de falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar os prejuízos suportados pela autora. Cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além disso, a conduta desidiosa da parte ré, ora apelante, decerto acarretou dano moral à autora, que ficou completamente desamparada na tentativa de sustar as transferências, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Aliás, insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Na espécie, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com a jurisprudência da Primeira Câmara Cível deste Tribunal. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ARGUIÇÃO PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO QUE NÃO PREVALECE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297, 479 DO STJ E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS EM UM ÚNICO DIA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO REQUERIDO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL OCORRENTE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802952-71.2023.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024 Face ao exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Iara Maia da Costa em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Iara Maia da Costa em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Todas as movimentações(154)