Execução Fiscal 0857191-43.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0857191-43.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857191-43.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: ZELIA MARIA DANTAS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação por carta (ID 58681035), e infrutíferas as tentativas de penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme certidão de ID 72492711, foi efetuada penhora do bem imóvel ID 84950308. Após, a Fazenda requereu a suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo, o que foi deferido por meio da decisão de ID 86873764. Em ID 99512843 a Fazenda informou o cancelamento do parcelamento, requerendo o prosseguimento do feito. Em sequência, a Secretaria certificou o decurso de prazo para oposição de embargos relacionados à penhora de ID 84950308 (ID 128752026). Adiante, o exequente, por meio da petição ID 129036447, requereu a remessa bem penhorado à Central de Avaliação e Arrematação desta Comarca. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, verifica-se que, apesar de intimada da penhora realizada nos autos, a parte executada não opôs embargos à execução (ID 128752026). Ademais, em certidão no ID 84950308, o oficial de justiça certificou que a executada afirmou ser solteira, dessa forma torna-se prescindível a intimação de cônjuge. Ante o exposto, defiro o pedido de remessa dos presentes autos à Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal/RN. À Secretaria deste Juízo para que remeta a documentação necessária ou que proceda à movimentação processual pertinente à realização de leilão judicial, ressaltando-se que a unidade judiciária competente para efetivação da alienação de bens penhorados é a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)