Execução Fiscal 0866475-36.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0866475-36.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: LESSANDRO BEZERRA SANTOS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0866475-36.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Natal em face da parte executada, Lessandro Bezerra Santos, conforme CDAs anexas à inicial. No curso do processo, após a efetivação da penhora on line de numerário em conta(s) bancária(s) de sua titularidade, via SISBAJUD (ID 118431963), no montante de R$ 9.247,83 (nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), seguida da suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (ID 120040265), a pedido da Fazenda Exequente, o executado protocolou, através de advogada habilitada, a petição de ID 129263055, onde requer que o valor penhorado seja compensado nas parcelas não adimplidas, em razão desse acordo de parcelamento. Juntou os documentos de IDs 121806883 a 121806886. Instada a manifestar-se, a Fazenda Municipal pugnou pelo indeferimento do pleito do executado, asseverando que é legítima a manutenção da penhora nos autos, eis que preexistente ao parcelamento, na forma do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (ID 125038281). Não anexou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange ao pleito de desbloqueio do montante penhorado em razão do parcelamento do débito, constata-se que, conforme descrito no demonstrativo junto pela Fazenda Exequente no ID 120025388, pág. 2, o acordo respectivo fora firmado em 18/04/2024, contudo, a ordem de bloqueio judicial já havia sido protocolizada desde 02/04/2024, consoante o Recibo de protocolamento/SISBAJUD de ID 118154967, ou seja, em momento anterior. Insta salientar que, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a manutenção da penhora preexistente a parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo (REsp 1421580/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014). Ou seja, a celebração do acordo de parcelamento em momento posterior à penhora não tem o condão de revogá-la. Contudo, havendo a constatação pelo Juízo de que a verba constrita é impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, deverá ser imediatamente levantado o respectivo bloqueio judicial, todavia a Parte Executada não cuidou de colacionar aos autos o(s) extrato(s) bancário(s) completo(s) da(s) conta(s0 onde ocorreu o bloqueio, contendo os dados bancários e da conta, o valor bloqueado e, se for o caso, demonstrando o crédito de verbas de caráter alimentar ou que se trata de conta-poupança. Por outro lado, afigura-me demasiado apego às formas e ofensa ao princípio da economia e celeridade processual indeferir de plano o pleito ora em análise sem antes possibilitar ao Executado a oportunidade do respectivo suprimento, principalmente pelo fato de se tratar a impenhorabilidade patrimonial de matéria de ordem pública, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o artigo 317, do CPC possui regra expressa no sentido de que, antes de seu pronunciamento, deverá o Magistrado conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir eventual vício constatado. De fato, considerada a vertente do contraditório que faculta às partes influir na convicção do magistrado para a solução do caso concreto, resolvê-lo a partir de determinado fundamento sem que se oferte às partes a possibilidade de, antes da tomada da decisão, ter ciência do mesmo, agride, frontalmente, o direito fundamental ao contraditório. Cuidou assim o Diploma Processual pátrio de afastar a surpresa da decisão, ao dispor em seu art. 10 que: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Portanto, a despeito de tratar-se de matéria que o Estado-Juiz deva manifestar-se oficiosamente, mostra-se imprescindível facultar ao Demandante possibilidade, como regra prévia, de influenciar na construção da solução judicial do caso concreto. Deste modo, a teor do artigo 321, Parágrafo Único, do CPC, determino a intimação da Parte Executada, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos presentes autos a documentação necessária à comprovação da impenhorabilidade da verba constrita, in casu, o(s) extrato(s) completo(s) e impresso(s) da(s) conta(s) bancária(s) atingida(s) pelo bloqueio, referente(s) ao mês de abril/2024, nos termos da legislação vigente. Contudo, no que tange ao pedido de utilização do valor constrito para compensar parcelas do acordo, apesar de o Município Exequente não haver concordado expressamente, não vejo óbice a essa compensação. Assim, se este for o anseio do executado, este poderá requerer, alternativamente, em igual prazo, que o montante constrito, devidamente atualizado, seja transferido para a conta do Município de Natal, que providenciará o seu abatimento nas parcelas do acordo avençado. Em seguida, venham os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de setembro de 2024. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LESSANDRO BEZERRA SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

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